O que são Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior?
A SEFAZ (Secretaria da Fazenda) instituiu a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, que está vinculada ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
As unidades dessa tabela seguem as recomendações da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que tem como missão melhorar a eficácia e eficiência das Aduanas em diversas atividades, como:
- Recolhimento de receitas;
- Proteção ao consumidor;
- Defesa do meio ambiente;
- Combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro.
Em resumo, essa padronização ajuda o governo e as empresas a manterem um padrão único de mensuração nas operações internacionais.
Quando utilizar a Tabela de Unidades Tributáveis
A tabela deve ser utilizada sempre que for emitida uma NF-e com operação de exportação, ou quando o CFOP for um dos seguintes:
- 1.501;
- 2.501;
- 5.501;
- 5.502;
- 5.504;
- 5.505;
- 6.501;
- 6.502;
- 6.504;
- 6.505
Se a Unidade Tributável (uTrib) informada for diferente da unidade prevista na tabela, a SEFAZ retornará o erro: “Rejeição 817: Unidade Tributável incompatível com o NCM informado na operação com Comércio Exterior [nItem:nnn]”
Nesse caso, é necessário corrigir o campo “Unidade Tributável” (uTrib) conforme a unidade indicada na tabela.
💡 Importante: A SEFAZ valida apenas a Unidade Tributável, permitindo que o contribuinte utilize na Unidade Comercial a grandeza usada internamente nas suas operações (como UN, CX, PC etc.).
Onde consultar a Tabela de Unidade de Medida Tributável
Acesse o Portal da Nota Fiscal Eletrônica, Clique aqui.
- No Menu, clique em Documentos > Diversos;
- Procure o arquivo mais recente: Tabela de NCM e respectiva uTrib (Comércio Exterior);
- Clique e salve o arquivo (planilha) em seu computador;
- Abra a planilha e localize o NCM para verificar qual é a unidade tributável.
📌 Exemplo prático:
Ao consultar a tabela, você verá a correspondência entre o NCM e a Unidade Tributável obrigatória para cada produto.
Por exemplo:
- NCM 1006.30.11 → Unidade Tributável: KG
- NCM 8703.21.00 → Unidade Tributável: UN
Se sua empresa vende em unidade comercial diferente (como CX ou PC), é fundamental realizar a conversão correta para a unidade tributável antes de emitir a nota.
Nesse caso o Sistema GUINZO possui o fator de conversão dentro pedido ou emissão de nota fiscal para essas situações.
- Quer saber mais sobre Nota Fiscal Eletrônica, Clique aqui.
- Quer saber mais sobre a diferença entre Unidade Comercial e Unidade Tributável, Clique aqui.
Conteúdo revisado e atualizado em: 12/04/2025. Fonte Informação: Portal da Nota Fiscal Eletrônica – Site Receita Federal
Este conteúdo tem apenas caráter informativo, não constitui parecer ou opinião legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado na legislação em vigor, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente.
