Neste Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo de um lado, Prestador de Serviços e o Titular dos direitos autorais do “SISTEMA GUINZO” (o “Sistema” ou “Software”), GUINZO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.412.662/0001-34, com sede na Rua Regente Feijó, nº 598, Vila Arens II, Jundiaí, SP, CEP 13.202-620 doravante denominada de “CONTRATADA ou GUINZO”.
De outro lado, seja pessoa física ou jurídica, doravante denominada de “CONTRATANTE”, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo para o uso do Software, disponível em plataforma web, denominado SISTEMA GUINZO e contratação individual e/ou total de serviços de Apoio Administrativo, Suporte Técnico, Treinamento e Implantação, pelo prazo que a CONTRATANTE escolher no ato da contratação do plano de licenciamento e serviços que estarão detalhados em uma “Proposta Comercial” firmado entre as partes.
Ao utilizar o SISTEMA GUINZO mesmo que de modo parcial ou gratuito, e/ou clicar na marcação “Li e concordo com os Termos de Uso e Condições do Guinzo” da caixa de diálogo você aceita e concorda totalmente com o presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo.
Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do Software e Serviços deve ser imediatamente interrompida.

1.1. Para facilitar a leitura deste Contrato adotamos as seguintes abreviações e definições:
1.1.1. “Apoio Administrativo”: significa o atendimento oferecido pela GUINZO para digitação de dados, organização de informações cadastradas no SISTEMA GUINZO sob aprovação e orientação do “Usuário Administrador”,
1.1.2. “Banco de dados”: banco de dados é uma coleção organizada de informações – ou dados – estruturadas, armazenadas eletronicamente;
1.1.3. “Contratada”, “Licenciante” ou “GUINZO”: refere-se à GUINZO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE SOFTWARES LTDA;
1.1.4. “Data Center”: Infraestrutura de computação que compõem servidores, unidades de armazenamento de dados e equipamentos de rede;
1.1.5. “Documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe, e MDFe)”: trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços da CONTRATANTE, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
1.1.6. “Implantação”: significa o atendimento oferecido pela GUINZO para apoio na organização dos processos, auxílio na parametrização e regras de negócio e inclusão de cadastros pela GUINZO sob aprovação e orientação do “Usuário Administrador”, tornando o Software pronto para ser utilizado pela CONTRATANTE;
1.1.7. Integrações/APIs/Aplicativos/Configurações: adicionais às operações e módulos originais do SISTEMA GUINZO, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios;
1.1.8. Perfis no Sistema: o “Usuário Administrador” poderá criar usuários no SISTEMA GUINZO para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o Software, tendo os usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas;
1.1.9. Plano Contratado: o Plano oferecido pela GUINZO e contratado pela CONTRATANTE;
1.1.10. Proposta Comercial: Documento que apresenta o plano de licenciamento, valores, detalhamento e condições dos serviços a serem prestados pela GUINZO à CONTRATANTE;
1.1.11. “Software” ou “Sistema”: refere-se ao software online de computador SISTEMA GUINZO (operado em plataforma Web, sem necessidade de download), desenvolvido e de integral propriedade da GUINZO, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software as a Service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe, MDFe) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando seus direitos de uso descritos no presente Contrato;
1.1.12. “Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades disponibilizadas pelo SISTEMA GUINZO são padronizadas – uniformes e iguais para todos os CONTRATANTES e o desenvolvimento de elementos para o SISTEMA GUINZO depende de avaliação interna e é facultativo à GUINZO;
1.1.13. “Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela GUINZO ao “Usuário” exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas dificuldades na utilização do SISTEMA GUINZO;
1.1.14. “Treinamento”: significa o atendimento oferecido pela GUINZO ao “Usuário” com objetivo de transferir conhecimento sobre a utilização do SISTEMA GUINZO;
1.1.15. “Usuário”: trata-se da pessoa física ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou que contratou o Sistema e/ou utiliza o SISTEMA GUINZO e/ou atua representando a CONTRATANTE;
1.1.16. “Usuário Administrador”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil principal (“Administrador”) dentro do SISTEMA GUINZO, sendo responsável pela configuração principal de uso do Sistema e aprovações das Propostas Comerciais firmadas entre as partes;

2.1. O presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo disciplina o licenciamento de uso do SISTEMA GUINZO, não customizável (padronizado), pela CONTRATANTE, em quaisquer das versões disponíveis e os serviços de Apoio Administrativo, Suporte Técnico, Treinamento e Implantação realizados pela GUINZO.

3.1. Este contrato concede a CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado para usar o SISTEMA GUINZO. A CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do SISTEMA GUINZO para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas físicas ou jurídicas indicadas no ato do cadastramento.
3.2. O uso do SISTEMA GUINZO, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e/ou Plano Contratado.
3.3. Ao aceitar o presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, a CONTRATANTE possuirá o direito de utilizar o SISTEMA GUINZO de modo online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, através do site: https://site.guinzo.com.br/ .
3.4. Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte, componentes, banco de dados e Data Center relacionados ao SISTEMA GUINZO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da GUINZO.

4.1. A CONTRATANTE não adquire, pelo presente Contrato, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SISTEMA GUINZO ou nenhuma parte dele.
4.2. A propriedade intelectual sobre o sistema desenvolvido pela GUINZO, bem como, seus códigos fonte, não é objeto desse Contrato. Dessa forma, continuam sendo propriedade exclusiva da GUINZO, sendo que o referido Software é composto por um conjunto de componentes, sendo que nenhum desses componentes poderá ser utilizado separadamente para desenvolvimento de outro Software.
4.3. Dessa forma a CONTRATANTE não está autorizada copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SISTEMA GUINZO objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
4.4. A CONTRATANTE é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do SISTEMA GUINZO, assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

5.1. A escolha da CONTRATANTE por um dos Planos oferecidos pela GUINZO fica formalizada em uma PROPOSTA COMERCIAL e esse documento é parte integrante do procedimento de contratação do SISTEMA GUINZO, estando a CONTRATANTE vinculada às funcionalidades do Plano de licenciamento escolhido e serviços contratados.
5.2. Os presentes termos se aplicam ao CONTRATANTE que optar por utilizar Planos gratuitos ou o modo ‘Teste Grátis’ eventualmente oferecidos. Os Planos gratuitos e o modo ‘Teste Grátis’ podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela GUINZO, sem a necessidade de prévia comunicação.
5.3. Os presentes termos se aplicam ao CONTRATANTE que contrata o SISTEMA GUINZO por meio de instrumento físico.
5.4. A GUINZO poderá oferecer Planos de Contratação e descontos diferenciados exclusivos para os novos clientes.
5.5. A alteração dos valores dos Planos de acordo com as campanhas da GUINZO não altera o valor do Plano Contratado pela CONTRATANTE.
5.6. A GUINZO se reserva ao direito de extinguir e realizar ajuste de planos e reformulação dos produtos, podendo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, migrar a CONTRATANTE para um plano mais recente de igual valor ou superior.

6.1. Estes termos se iniciam na data em que houve a liberação para uso do SISTEMA GUINZO à CONTRATANTE e vigorarão pelo prazo em que o SISTEMA GUINZO for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do Plano Contratado e da renovação automática.
6.2. A vigência dos planos tem validade de acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:
Plano Mensal 30 dias
Plano Trimestral 90 dias
Plano Anual 365 dias
6.3. A vigência do plano é sempre renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos ao final da vigência em vigor.

7.1. A CONTRATANTE deve pagar à GUINZO, o valor correspondente ao Plano Contratado, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas e com o tipo de operação realizada no ato da contratação formalizada na PROPOSTA COMERCIAL.
7.2. A data de pagamento da primeira mensalidade definirá a data de vencimento das demais mensalidades.
7.3. Caso a CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente Contrato, opte por outro plano de licenciamento ou fazer contratação de serviços adicionais, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

8.1. O Plano Contratado será automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos. O reajuste dos valores será aplicado a cada 12 (doze) meses do inicio da vigência da Proposta Comercial firmada entre as partes.
8.2. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique aos responsáveis da GUINZO no e-mail (contato@guinzo.com.br), com antecedência mínima de 30 (dias) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do Plano Contratado, se existente. No entanto, deverá informar se irão manter os serviços ativos ou será alterada a recorrência de pagamento (mensal, trimestral ou anual).
8.3. Os valores integrais dos Planos vigentes no momento da contratação pela CONTRATANTE serão salvos e sempre usados como referência para reajustes futuros. Os valores dos planos de contratação podem ser atualizados anualmente e CONTRATANTE será informado com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência da renovação para eventual reajuste de preços.
8.4. A GUINZO poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de contratação. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses, conforme a recorrência contratada pela CONTRATANTE, sendo ela mensal, trimestral ou anual. A GUINZO poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.
8.5. Como regra, o reajuste anual terá como base o valor do plano contratado vigente. O reajuste do valor do Plano será atualizado conforme o Índice IGP-M acumulada nos últimos 12 (doze) meses.
8.6. Caso sejam adicionadas Configurações nas funcionalidades do Plano Contratado, poderão ocorrer alterações justificadas nos valores além do reajuste.
8.7. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre o Plano Contratado ou da imposição de novos tributos relativos a ele, o valor acrescido será repassado de imediato ao preço ora contratado.
8.8. Caso a CONTRATANTE venha a alterar o Plano Contratado, será considerada nova Contratação e será formalizado nova Proposta Comercial. Caso existam créditos (pelos meses pagos e não utilizados) do Plano a ser alterado, os valores proporcionais serão descontados do valor da nova negociação e contratação.

9.1. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo estes últimos devidos pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
9.2. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de integração adicional ou de prestação de serviços, poderá implicar na suspensão de acesso ao SISTEMA GUINZO.
9.3. A liberação do acesso ao SISTEMA GUINZO ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante comprovante de pagamento.
9.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de integração adicional ou de prestação de serviços, poderá acarretar a negativação do CNPJ/CPF da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto de Título.
9.5. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta da CONTRATANTE será cancelada e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, serão excluídas integralmente todas as informações lançadas, importadas ou alimentadas no SISTEMA GUINZO relativas à conta, em que a GUINZO não tenha obrigação legal de armazenamento.

10.1. A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique aos responsáveis da GUINZO no e-mail (contato@guinzo.com.br), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, importando, no que se refere à próxima data de vencimento do Plano Contratado, no pagamento, pelo mesmo, do saldo devedor, se existente.
10.2. Para o Plano Contratado com pagamento antecipado (trimestral ou anual), caso a CONTRATANTE decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo proporcional e restante do contrato.
10.3. O saldo residual do Contrato será calculado proporcionalmente aos dias e/ou meses faltantes para encerramento do Plano Contratado.
10.4. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, os valores referentes à Prestação de Serviços não serão restituídos nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico e custos operacionais e técnicos.
10.5. O Contrato também poderá ser rescindido, pelo GUINZO, imediatamente, quando houver suspeita ou confirmação de práticas relacionadas à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, não havendo reembolso do custo de contratação.

11.1. O SISTEMA GUINZO possui, além das operações e módulos originais, uma loja de Integrações, cujos valores e termos de uso são próprios.
11.2. As integrações incorporam funcionalidades extras ao SISTEMA GUINZO, não estão integradas no Plano Contratado e são desenvolvidas por empresas independentes.
11.3. As integrações são disponibilizadas de duas formas: gratuita ou paga, sendo que seu correto funcionamento é de total responsabilidade dos seus desenvolvedores originários, havendo completa isenção de responsabilidade da GUINZO, que apenas os divulga como possibilidade adicional de uso integrado com o SISTEMA GUINZO.
11.4. Embora a GUINZO preze pelo adequado funcionamento do sistema, não garante: (i) a continuidade destas integrações do sistema; (ii) a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ/CPF e consulta de endereços, entre outros; e (iii) a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende de infraestrutura de terceiros, ficando desta forma fora da cláusula de Nível de Serviço
11.5. Em casos de integração com empresas financeiras, gateways ou arranjos de pagamento, a GUINZO apenas trabalha como meio da integração, sendo de inteira responsabilidade de tais terceiros (empresas responsáveis pelos processos financeiros) toda a tratativa de dados, validação de operações, recebimento e repasses dos valores entre cliente final e a CONTRATANTE.
11.6. A GUINZO se reserva ao direito de descontinuar, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, as integrações que por mera liberalidade ou motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre a GUINZO e Terceiros.

12.1. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo SISTEMA GUINZO, a CONTRATANTE deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.
12.2. A GUINZO poderá solicitar documentos sociais e pessoais e/ou certificado digital da CONTRATANTE para validar a contratação, bem como para liberar o acesso ao SISTEMA GUINZO e/ou funcionalidades e integrações. Caso o acesso e cadastro no SISTEMA GUINZO seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a GUINZO fica isenta de qualquer responsabilidade.
12.3. A responsabilidade pelas informações inseridas no SISTEMA GUINZO é sempre da CONTRATANTE. A GUINZO em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações e senhas) sobre o SISTEMA GUINZO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
12.4. A CONTRATANTE declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados à GUINZO por meio do SISTEMA GUINZO são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma.
12.5. A CONTRATANTE reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso ao Sistema e o e-mail como meios eficazes, válidos e suficientes para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.
12.6. A emissão de Ordens de Serviço/Produto, Documentos Fiscais e Boletos dependem exclusivamente da correta alimentação dos campos no SISTEMA GUINZO pela CONTRATANTE de acordo com as normas e legislação. Para tanto, é obrigação da CONTRATANTE contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária.
12.7. A GUINZO não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pela CONTRATANTE para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pela CONTRATANTE quanto à forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.
12.8. A GUINZO não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do SISTEMA GUINZO ou dos documentos por ele emitidos pela CONTRATANTE.
12.9. A GUINZO apenas disponibiliza um Software que deve ser alimentado pelos Usuários Ativos, sendo obrigação da CONTRATANTE (e de sua assessoria contábil, fiscal e tributária) – a cada emissão de documento verificar as informações ali contidas estão calculadas devidamente e em conformidade com a legislação.

13.1. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao SISTEMA GUINZO (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso.
13.2. O Usuário que possui o Perfil Administrador poderá criar diferentes usuários no SISTEMA GUINZO para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o SISTEMA GUINZO, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas por esse Usuário.
13.3. O Usuário Administrador será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no SISTEMA GUINZO por meio da utilização dos usuários que criou, devendo informar, orientar e fazer com que as partes interessadas observem todas as regras previstas neste Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, entre outros) e nas demais legislações.
13.4. A CONTRATANTE está ciente que o perfil de Administrador pode gerir e acessar a integralidade da conta no SISTEMA GUINZO e que a atribuição desse perfil é de sua integral responsabilidade bem como a ativação e desativação de acessos aos outros Usuários.

14.1. A partir do cancelamento da conta, por solicitação ou inadimplemento ou encerramento do Plano Contratado, as informações da CONTRATANTE armazenadas no SISTEMA GUINZO ficarão disponíveis pelo período de 90 (noventa) dias para restituição.
14.2. Para tanto, o Usuário Administrador, dentro do prazo, deve entrar em contato com a equipe da GUINZO e solicitar a restituição de informações.
14.3. As informações cadastrais do banco de dados da CONTRATANTE serão extraídas em formato .csv (arquivos CSV armazenam informações separadas por vírgulas), os arquivos anexos serão encaminhados no formato original e os documentos fiscais em .xml.
14.4. Após os 90 (noventa) dias, dados do cancelamento da conta, os dados da CONTRATANTE na Plataforma, incluindo Cadastros, Dados Bancários, Dados Financeiros, Vendas, Serviços, Entradas de Mercadorias serão excluídos PERMANENTEMENTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo Usuário Administrador.
14.5. Uma vez excluídas, as informações do item 14.3 serão apagadas de qualquer base de dados da GUINZO; portanto, não serão passíveis de recuperação.

15.1. A GUINZO garante a CONTRATANTE que o SISTEMA GUINZO deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas na documentação, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.
15.2. Na ocorrência de falhas de programação, a GUINZO obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas.
15.3. Alterar as especificações e/ ou características do SISTEMA GUINZO para melhoria e/ou correção de erros.
15.4. A GUINZO garante o Nível de Serviço.
15.5. A GUINZO garante a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado digital da CONTRATANTE.
15.6. A GUINZO irá informar a CONTRATANTE, com 03 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do serviço prestado, salvo em caso de emergência.
15.7. A GUINZO irá suspender o acesso ao SISTEMA GUINZO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste Contrato, independentemente de aviso prévio.
15.8. A GUINZO não se responsabiliza pela prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade, bem como pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.
15.9. A GUINZO garante o atendimento aos Usuários Ativos do SISTEMA GUINZO conforme previsto no Plano Contratado e condições da Proposta Comercial, para tanto disponibiliza acesso aos serviços de Suporte Técnico, exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais de sua competência, compreendido das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min (pelo horário de Brasília), das segundas às sextas-feiras via chat interno, correio eletrônico (contato@guinzo.com.br) ou pelo telefone.
15.10. Não são integrados no Suporte Técnico, os seguintes serviços: (i) correções de erros provenientes de operação e uso indevido do SISTEMA GUINZO; (ii) recuperação de arquivos de dados, quando possível, sistema de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do SISTEMA GUINZO; Serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no SISTEMA GUINZO; (iii) serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária e (iv) visitas técnicas presenciais.

16.1. Para a efetiva utilização do SISTEMA GUINZO, a CONTRATANTE obriga-se a:
16.1.1. Obter e renovar o Certificado Digital modelo A1 junto a terceiros; E depois vincular o Certificado Digital modelo A1 no SISTEMA GUINZO a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais e captura automática de XML junto a autoridades fazendárias;
16.1.2. Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
16.1.3. Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
16.1.4. Verificar junto ao GUINZO se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;
16.1.5. Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;
16.1.6. Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge,Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente;
16.1.7. Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.
16.1.8. Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no SISTEMA GUINZO;
16.1.9. Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo SISTEMA GUINZO;
16.1.10. Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
16.1.11. Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de Boletos Bancários e/ou serviços financeiros;
16.1.12. Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de Notas Fiscais de Serviço;
16.1.13. Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, bem como certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos, antes de efetivamente enviar boletos a seus clientes;
16.1.14. Conferir todas as informações inseridas no SISTEMA GUINZO, uma vez que a GUINZO apenas disponibiliza o Software que deve ser alimentado pela CONTRATANTE;
16.1.15. Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
16.1.16. Conferir todos os documentos emitidos pelo SISTEMA GUINZO, especialmente Ordens de Serviço e Nota Fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
16.1.17. Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do SISTEMA GUINZO, especialmente aquelas necessárias para emissão de Ordens de Serviço/Produto e Nota Fiscais;
16.1.18. Orientar seus clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
16.2. A CONTRATANTE garante a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no SISTEMA GUINZO.

17.1. A GUINZO trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:
• Instagram: @guinzosolucoes
• Facebook: /guinzosolucoes
• Linkedin: /guinzosolucoes
• Threads: @guinzosolucoes
• TikTok: @guinzosolucoes
• Twitter: @GuinzoSolucoes
• Youtube: /guinzosolucoes
• Telefones: 11 4587-6871 / 11 4587-6875
• Nossos e-mails sempre terminam com @guinzo.com.br ou @guinzo.com
17.2. Para auxiliar nesse processo, a CONTRATANTE pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a GUINZO nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.
17.2.1. Caso a CONTRATANTE receba qualquer comunicação duvidosa ou fora dos horários de atendimento (das 9h às 18h), solicitamos que reporte a situação à GUINZO.

18.1. As partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a GUINZO deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no SISTEMA GUINZO, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.
18.2. A GUINZO não se responsabiliza por/pela:
18.2.1. Por falha de operação por pessoas não qualificadas ou não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da GUINZO;
18.2.2. Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de: (i) informações incorretas no preenchimento no SISTEMA GUINZO (inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais); (ii) decisões e erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia da CONTRATANTE, seus empregados e/ou consultores e (iii) serviços prestados por terceiros.
18.2.3. Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior;
18.2.4. Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros. Problemas: (i) na consulta de crédito SERASA; (ii) no envio de SMS; (iii) de envio de E-mail Marketing; (iv) de emissão de boletos bancários; (v) na comunicação com SEFAZ; (vi) com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio; (vii) Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Integrações;
18.2.5. A homologação de novos sistemas para emissão de Notas Fiscais;
18.2.6. Novas funcionalidades e melhorias para o SISTEMA GUINZO, pois: (i) as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os CONTRATANTES e (ii) o desenvolvimento de elementos para o Software depende de avaliação interna e compete integralmente à GUINZO;
18.2.7. A descontinuidade de operações, módulos, aplicações e integrações do Sistema;
18.2.8. A falha e/ou erro na emissão de notas fiscais em razão de alterações, modificações e/ou atualizações dos sistemas governamentais;
18.2.9. A conexão, integração e/ou parametrização com impressoras, ou mesmo a impressão de qualquer documento via SISTEMA GUINZO.
18.3. A GUINZO não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus clientes, com a alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da GUINZO, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo SISTEMA GUINZO e Integrações adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.

19.1. Denomina-se acordo de Nível de Serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente Contrato, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela GUINZO, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da GUINZO, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de Nível de Serviço.
19.2. A GUINZO, desde que observadas às obrigações a cargo da CONTRATANTE, previstas no presente Contrato, empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SISTEMA GUINZO disponível, no mínimo, 99% (noventa por cento) durante cada Ano de Serviço.
19.3. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao Nível de Serviço.
19.4. Mesmo que a CONTRATANTE utilize o SISTEMA GUINZO durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
19.5. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem:
19.5.1. De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:00h até às 6:00h (horário de Brasília);
19.5.2. Forem causados por fatores que fujam ao cabível controle da GUINZO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
19.5.3. Resultem de quaisquer atos ou omissões da CONTRATANTE ou de terceiros;
19.5.4. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a CONTRATANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SISTEMA GUINZO;
19.5.5. Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da CONTRATANTE;
19.5.6. Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
19.6. O não atingimento do acordo de nível de serviço proposto pela GUINZO gerará para a CONTRATANTE o direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas à GUINZO e terá o direito de receber o crédito correspondente a 01 (um) mês de mensalidade (para o plano mensal), 1/3 avos (para planos trimestrais), ou 1/12 avos (para planos anuais).
19.7. O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da mensalidade, devendo eventuais serviços opcionais e/ou custo de utilização excedente serem integral e regularmente pagos.
19.8. A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pela CONTRATANTE junto à GUINZO no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.
19.9. Em razão da complexidade do sistema de tecnologia, dependência de sistema de prefeituras, bem como dos processos que envolvem as modificações do SISTEMA GUINZO (códigos, programações, armazenamento, segurança, backups, propriedade intelectual, etc), a GUINZO não possui prazos fixos para solução de inconsistências constatadas no SISTEMA GUINZO.

20.1. A GUINZO tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019), bem como das demais legislações vigentes, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Constituição Federal.
20.2. Por isso, a GUINZO possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados, armazenados, compartilhados e utilizamos os dados pessoais e, além disso, expor de que maneira buscamos proteger essas informações.
20.3. Ao aceitar este Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, a CONTRATANTE declara ciência de estar vinculado à nossa Política de Privacidade, disponível em https://site.guinzo.com.br/politica-de-privacidade/ .
20.4. Ainda, ao aceitar esse Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, a CONTRATANTE anui com o compartilhamento e uso seus dados de cadastro e de sua conta com as empresas do Grupo GUINZO e empresas parceiras que podem vir a oferecer serviços ao CONTRATANTE, como de crédito.
20.5. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pela CONTRATANTE no SISTEMA GUINZO, são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE. Nesses casos a CONTRATANTE atua como Controlador e garante que possui base legal para o tratamento de tais dados.

21.1. Em nenhum caso a GUINZO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SISTEMA GUINZO, por qualquer outro motivo.
21.2. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da GUINZO perante o CONTRATANTE por eventuais danos excederá o valor correspondente ao último valor do Plano Contratado pago pelo CONTRATANTE à GUINZO.
21.3. Em nenhuma hipótese será atendido o pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para fins de cancelamento do Plano Contratado.
21.4. Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas neste Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.
21.5. A CONTRATANTE não poderá ceder o presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, a que título for (onerosa ou gratuitamente) e a quem quer que seja.
21.6. A CONTRATANTE concorda que a GUINZO possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revista e outras campanhas, enquanto vigorar a vigência do Plano Contratado. A CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SISTEMA GUINZO.
21.7. A CONTRATANTE consente livre e expressamente que a GUINZO utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil da CONTRATANTE. A GUINZO garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
21.8. O presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema Guinzo poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante notificação via e-mail inserido no cadastro.
21.9. A versão atualizada e vigente dos Termos de Uso e Condições será a última publicada no site da GUINZO https://site.guinzo.com.br/termos-de-uso/ e disponível no painel do Usuário Administrador.

22.1. Para dirimir conflitos, as partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

Ao prosseguir, você declara que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente, bem como com a Política de Privacidade.

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