Certificado Digital A1 e A3: Entenda as Diferenças

Certificado Digital A1

• Emitido e armazenado diretamente no computador ou em dispositivos móveis (smartphone ou tablet).
• Tem validade de 1 ano.
• Permite maior mobilidade, já que pode ser usado em diferentes equipamentos, sem ficar limitado a um único dispositivo.

Certificado Digital A3

• Emitido e armazenado em uma mídia criptográfica (Cartão ou Token).
• Tem validade de até 3 anos.
• Depende do uso do dispositivo físico onde está armazenado, limitando a flexibilidade de acesso.

📽️ Temos também um vídeo explicativo sobre as diferenças entre os dois modelos.

Sim. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só tem validade jurídica quando é assinada digitalmente. Isso garante a autenticidade do documento e comprova que ele foi emitido pela sua empresa.

Como funciona o uso do Certificado Digital na Emissão da NF-e?

1. Assinatura do documento eletrônico
   O certificado digital deve conter o CNPJ da empresa, estar dentro do prazo e ativo.
2. Transmissão para a SEFAZ
   O certificado é usado para enviar o documento eletrônico à Secretaria da Fazenda e receber a resposta de autorização de uso ou rejeição.

⚠️ Importante: Apenas o certificado digital que fez a transmissão do arquivo eletrônico poderá consultar a resposta da SEFAZ.

Quer saber mais sobre o que é Nota Fiscal Eletrônica? Clique aqui.

A Portaria SRE nº 34, de 05 de maio de 2023, altera dispositivos da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, e traz mudanças importantes para contribuintes do Estado de São Paulo.

Entre as principais alterações, está o cancelamento da exigência do equipamento SAT como requisito para o credenciamento na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

É importante destacar que, mesmo em caso de problemas técnicos, o contribuinte continua obrigado a emitir os documentos fiscais, utilizando os meios previstos pela legislação.

Altera a Port​aria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005, e no § 2º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 3 do § 5º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015:

“3 – caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso do referido documento, deverá ser observado, no que couber, o disposto no artigo 10.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 9º ao artigo 10 da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015:

“§ 9º – A ocorrência de problemas técnicos de que trata o “caput” não exime o contribuinte da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, nos termos previstos na legislação.” (NR).

Artigo 3º – Fica revogado o § 6º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15​, de 4 de fevereiro de 2015.  

(Texto § 6º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15​
§ 6º – É re​​quisito para o credenciamento de que trata o “caput” que o estabelecimento possua um equipamento SAT previamente ativado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-113/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​​

Com a dispensa do SAT, o comerciante pode emitir NFC-e usando um dispositivo conectado à internet, sem necessidade de adquirir ou manter um equipamento físico específico.

Sem o SAT, você elimina o gasto com compra, manutenção ou troca do equipamento.

Basta um computador com internet para emitir NFC-e. Ideal para quem atende em diferentes locais ou tem vários pontos de venda.

Você pode emitir as notas com poucos cliques, sem depender de dispositivos externos.

A emissão digital agiliza o processo e reduz filas no PDV.

Com a NFC-e, todas as informações fiscais já ficam disponíveis para a contabilidade, evitando retrabalho.

Com um notebook ou tablet, você pode emitir notas de onde estiver.

Tudo fica registrado na nuvem, com acesso fácil para reemissão e auditoria.

Não há necessidade de atualizar firmware ou conectar cabos — tudo é feito diretamente no Sistema do GUINZO.