Conteúdo sobre Reforma Tributária

Tabela de Crédito Presumido do IBS e da CBS é um documento técnico oficial disponibilizado pela Receita Federal que classifica as hipóteses legais em que os contribuintes podem se beneficiar de créditos presumidos no novo modelo tributário brasileiro. Esses créditos são aplicáveis ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e à CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, tributos instituídos pela Reforma Tributária de 2025, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Em maio de 2025, foi publicado no Portal Nacional da NF-e a versão 1.00 do Informe Técnico RT 2025.002, que apresenta a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS: cClassTrib, e a Tabela de Indicadores do CST e recentemente na versão 1.10 temos alterações onde passa a incluir também a Tabela da Classificação do Crédito Presumido: cCredPres.

Os campos CST e cClassTrib estão posicionados a nível de item na NF-e, CT-e, NFCom, NFS-e e demais DF-es vigentes. O contribuinte deverá preencher corretamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib, conforme divulgados na tabela oficial, de acordo com a operação realizada e o regime de tributação aplicável.

Neste conteúdo, vamos explorar a tabela com os novos códigos de cCredPres.

Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS – (cCredPres)

Código Descrição
1 Crédito presumido da aquisição de bens e serviços de produtor rural e produtor rural integrado não contribuinte, observado o art. 168 da Lei Complementar nº 214, de 2025
2 Crédito presumido da aquisição de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025
3 Crédito presumido da aquisição de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025
4 Crédito presumido da aquisição de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025
5 Crédito presumido no regime automotivo, observado o art. 310 da Lei Complementar nº 214, de 2025
6 Crédito presumido no regime automotivo, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025
7 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 444 da Lei Complementar nº 214, de 2025
8 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 447 da Lei Complementar nº 214, de 2025
9 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 447 da Lei Complementar nº 214, de 2025
10 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025
11 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio, observado o art. 462 da Lei Complementar nº 214, de 2025
12 Crédito presumido na aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio, observado o art. 465 da Lei Complementar nº 214, de 2025
13 Crédito presumido na aquisição pela indústria na Área de Livre Comércio, observado o art. 467 da Lei Complementar nº 214, de 2025

Onde encontrar as Tabelas cClassTrib, CST e cCredPres IBS/CBS atualizada

Essas tabelas é um dos elementos centrais para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo. Que será obrigatória na emissão e autorização dos documentos fiscais eletrônicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).

É importante destacar que tanto as tabelas quanto os códigos podem passar por atualizações ao longo do tempo, com a inclusão de novos itens ou exclusão de códigos já existentes. Por isso, é essencial acompanhar as publicações de novas versões através do Informe Técnico RT 2025.002.

Em caso de dúvidas sobre qual CST-IBS/CBS utilizar, é essencial contar com a orientação do seu contador, garantindo conformidade fiscal e evitando erros na emissão de documentos.

O uso das tabelas é fundamental para garantir a conformidade tributária, o correto preenchimento dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o atendimento às regras de validação definidas na documentação técnica de cada DFe.

Para fazer o download da tabela cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS, Clique aqui.

O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

Conteúdo revisado e atualizado em: 29/09/2025. Fonte Informação: Portal da Conformidade Fácil SVRS – Reforma Tributária, Clique aqui

Este conteúdo tem apenas caráter informativo, não constitui parecer ou opinião legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado na legislação em vigor, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente.

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