Entenda as Regras da Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

A Carta de Correção Eletrônica permite ajustes em campos que não impactem o valor dos tributos ou elementos essenciais da nota fiscal. Ou seja, ela é usada apenas para retificar informações secundárias da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Veja alguns exemplos do que pode ser corrigido por meio da Carta de Correção:

• Erro na descrição do produto ou serviço (sem alterar valores ou tributos);

• Correção na unidade de medida comercial, desde que não afete o cálculo dos impostos;

• Ajuste no número do pedido de compra ou outro campo de controle interno;

• Correção em dados complementares, como informações adicionais de interesse do fisco ou do contribuinte;

• Ajustes em códigos internos da empresa, como código do produto ou referências internas.

O texto da Carta de Correção é livre, ou seja, não existe um modelo fixo a ser seguido. Quem for redigir deve descrever de forma clara, objetiva e direta qual é a correção a ser considerada na nota fiscal.

É importante observar que o conteúdo da correção deve conter entre 15 e 1.000 caracteres, sem o uso de caracteres especiais.

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve ser transmitida em até 720 horas, ou seja, 30 dias, contadas a partir da autorização de uso da NF-e que será corrigida.

É importante lembrar que a CC-e só pode ser emitida para uma NF-e que tenha sido autorizada. Não é possível corrigir notas fiscais inutilizadas, canceladas ou denegadas.

Sim, é possível emitir até 20 Cartas de Correção Eletrônicas (CC-e) para uma mesma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Porém, é importante observar que, quando há múltiplas CC-e, a última enviada deve conter todas as correções anteriores, pois ela substitui as anteriores para fins de validade jurídica. Ou seja, apenas a última CC-e é considerada válida.

Depende. Antes de optar por uma correção, é fundamental avaliar se o caso não exige o cancelamento da NF-e.

Cada processo tem suas regras e prazos:

• Cancelamento de NF-e:
  Deve ser feito quando for identificado algum erro antes do envio da mercadoria, como digitação incorreta, falha nos cálculos fiscais ou até desistência da compra por parte do cliente.
  O prazo para cancelamento é de até 24 horas após a autorização da nota.
  Uma vez cancelada, a NF-e não pode mais ser recuperada.

• Carta de Correção Eletrônica (CC-e):
  Se o erro for cadastral ou de preenchimento, e não envolver alterações no valor do imposto (como base de cálculo, alíquota, preço, quantidade ou valor da operação), nem modificar remetente, destinatário ou datas de emissão/saída, então é possível emitir uma CC-e.
  O prazo para envio da CC-e é de até 30 dias após a autorização da NF-e.