Base de Cálculo e Alíquota IBS,CBS,IS na Reforma Tributária

Um dos pontos de maior expectativa da Reforma Tributária sobre o consumo é saber qual será a alíquota padrão do Imposto de Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela CBS e IBS. Embora o texto da Lei Complementar (LC) 214/2025 aprovado no Congresso estabeleça que o teto para a alíquota seja de 26,5% até 2030, esse índice poderá ser alterado para não haver perda e nem aumento de arrecadação.

​A definição da alíquota padrão do IVA no âmbito da Reforma Tributária ocorrerá em etapas, com participação ativa de diferentes esferas governamentais e ao longo de um período de transição.

Durante a transição para o novo regime tributário, de 2026 a 2032, o Senado estabelecerá alíquotas de referência para os novos tributos, visando compensar a eventual redução de receita proveniente dos impostos substituídos e evitar o aumento da carga tributária. E, após a transição, serão feitas novas revisões a cada 5 anos. É uma premissa da Reforma Tributária fazer eventuais ajustes na alíquota padrão para não elevar a carga tributária que hoje incide sobre os brasileiros.

BASE DE CÁLCULO

Em se tratando da base de cálculo, da CBS e do IBS,  a  Lei Complementar 214/2025 determina que será o valor total da operação, salvo se houver uma disposição diferente prevista na própria legislação. Esse valor da operação engloba o montante integral cobrado pelo fornecedor, independentemente da natureza, incluindo também os seguintes valores:

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
• Juros, multas, acréscimos e encargos;
• Descontos concedidos sob condição;
• Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
• Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor
• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

ALÍQUOTA

Na reforma tributária, dois conceitos importantes são a alíquota de referência e a alíquota padrão.

• Alíquota de referência: Será utilizada como base para determinar o imposto a ser pago, servindo como um parâmetro para ajustar as alíquotas cobradas, levando em consideração o impacto das operações e a necessidade de manter a carga tributária equilibrada. Essa alíquota pode ser revisada periodicamente para garantir que a tributação se mantenha justa e adequada à realidade econômica.
• Alíquota padrão: Cada ente federativo (União, estados e municípios) será responsável por definir a alíquota padrão dentro de sua competência. A União fixará a alíquota da CBS, os estados definirão a alíquota do IBS estadual, e os municípios determinarão a alíquota do IBS municipal. Cada ente poderá ajustar sua alíquota, aumentando ou diminuindo em pontos percentuais, ou, ainda, escolher não vincular sua alíquota à alíquota de referência.

Como a competência do IBS é compartilhada entre estados e municípios, sua a alíquota será a soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação. Essas alíquotas serão uniformes para todas as operações, sejam com bens ou serviços, salvo exceções previstas na Lei Complementar 214/2025 que prevê também alíquotas reduzidas e zero para determinados bens e serviços.

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de:

(+) vProd
(+) vServ
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
(+) vII
(-) vDesc
(-) vPIS
(-) vCOFINS
(-) vICMS
(-) vICMSUFDest
(-) vFCP
(-) vFCPUFDest
(-) vICMSMono
(-) vISSQN
(+) vIS

Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);

Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1).

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

A alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deverá ser:

• 0,1% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25);
• 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25);
• Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.

Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSUF deve ser igual a zero.

A alíquota de IBS do Município UF (pIBSMun) deverá ser:

• 0% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25);
• 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25);
• Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.

Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSMun deve ser igual a zero

A alíquota da CBS (pCBS) deverá ser:

• 0,9% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 346 da LC 214/25);

Exceção 1 : Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pCBS deve ser igual a zero;

Exceção 2 : A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as duas condições abaixo forem atendidas:

Condição 01: NCM do Produto (tag: prod/NCM) NÃO inicia por:

• a) 93 (armas e munições);
• b) 24 (fumos e derivados);
• c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas);
• d) 8703 (automóveis de passageiros);
• e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador).

Condição 02: Emitente e destinatário devem estar na mesma área incentivada (ou seja, emitente e destinatário dentro da ZFM, ou emitente e destinatário na mesma ALC), conforme relação abaixo:

– ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana);
– ALC: conforme tabela:

Município Emitente -> Município Destinatário

1304062-Tabatinga -> 1304062-Tabatinga
1600303-Macapá -> 1600303-Macapá
1600303-Macapá -> 1600600-Santana
1600600-Santana -> 1600303-Macapá
1600600-Santana -> 1600600-Santana
1100106-Guajará-Mirim -> 1100106-Guajará-Mirim
1400100-Boa Vista -> 1400100-Boa Vista
1400100-Boa Vista -> 1400456-Paracaima
1400456-Paracaima -> 1400100-Boa Vista
1400456-Paracaima -> 1400456-Paracaima
1400159-Bonfim -> 1400159-Bonfim
1200104-Brasileia -> 1200104-Brasileia
1200104-Brasileia -> 1200252-Epitaciolândia
1200252-Epitaciolândia -> 1200104-Brasileia
1200252-Epitaciolândia -> 1200252-Epitaciolândia
1200203-Cruzeiro do Sul -> 1200203-Cruzeiro do Sul

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

A alíquota de IS (tag: pIS) deverá ser:

• Nota: Implementação Futura.

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