O que é a inutilização de número de NF-e?

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada ou cancelada).

A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

As NF-e canceladas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Então a legislação determina que:

• A sequência de numeração das notas fiscais deve ser respeitada, sem lacunas.
• Caso ocorra quebra por falha técnica ou outro motivo, o contribuinte deve comunicar o problema à SEFAZ.
• Esse processo tem caráter de denúncia espontânea e só é aceito quando não houver fraude, dolo ou simulação.

Acesse o site do Portal da Nota Fiscal Eletrônica por meio desse link: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

1. Coloque o CNPJ do Emitente;
2. Identifique o Ano de Inutilização;
3. Digite o código de verificação e clique para consultar