Icone Fiscal: Duvidas sobre Nota Fiscal Eletrônica

O IBPT é o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação que se dedica ao estudo do complexo sistema tributário no país e disponibiliza uma tabela de alíquotas de caráter informativo de impostos que está em concordância com a Lei da Transparência.

O que é Valor Aproximado dos Tributos?

O Valor Aproximado dos Tributos veio para atender a Lei 12.741/12 – Lei da transparência.

Ela determina que os impostos que devem constar nos valores aproximados dos tributos – (tabela divulgada pelo IBPT) são: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS e CIDE.

Sobre a Lei 12.741/2012 – LEI TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS:

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga.

Em qual site consultar a tabela atualizada do IBPT?

Acesse o site: De Olho no Imposto

1º Cadastro de pessoa física

Crie sua conta informando nome, e-mail e outras informações necessárias. Nas etapas de cadastro você terá que informar os códigos enviados ao seu celular e e-mail.

2º Cadastro de empresa e download da tabela de alíquotas e cartaz

Após a criação da sua conta, você será direcionado para o cadastro de empresas.
Esse cadastro permite o download da tabela de alíquotas e do cartaz, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei.

A partir das tabelas empresários e contadores serão isentados de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.

Empresas que não possuem sistema informatizado, poderão informar a carga de tributária de produtos/serviços por meio de cartaz fixado no estabelecimento comercial.

3º Solicitar a importação da planilha em seu sistema, em nosso caso, só acessar o suporte técnico.

Dúvidas Frequentes sobre Valor aproximado dos Impostos:

Uma das vantagens de se utilizar a tabela ou cartaz IBPT é que a responsabilidade pelo cálculo é da entidade IBPT e não da empresa. Caso sua empresa opte por usar a tabela do IBPT é importante citar a fonte para configurar a isenção de responsabilidade da empresa.

Quando as tabelas do IBPT são disponibilizadas elas possuem um período de vigência. Quando esta vigência for atingida, será exibida a informação de que a tabela está desatualizada e que os novos arquivos deverão ser importados.

Ao informar o Valor Aproximado dos Tributos com base nas Alíquotas do IBPT em seus Documentos Fiscais, é preciso tomar muito cuidado. Se você tem um Documento, com mais de um produto informado, com NCM diferentes, o que pode resultar em Alíquotas distintas, você não poderá aplicar as Alíquotas do IBPT sobre o Valor Total da NF-e. Você deve calcular separadamente os Valores do IBPT por item, e depois somar o resultado encontrado em cada um, para ter então, o Valor Total Aproximado dos Tributos.

Não. Os valores e os percentuais têm caráter informativo, referem-se a toda tributação que ocorreu sobre a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final, portanto, visam o esclarecimento ao consumidor final de quanto está pagando de tributo e quanto efetivamente para pelo produto ou serviço adquirido.

Conteúdo revisado e atualizado em: 15/03/2018. Fonte Informação: Site IBPT

No Guinzo você gerencia seu Negócio com um Sistema Online, Completo e que pode ser personalizado com as funções que mais se adaptam à sua Gestão.

Fale com Especialista

Acesse nossa Base de Conhecimento:

Guinzo Docs

Acesse os tutoriais e base de conhecimento do Sistema Guinzo
Acesse

Guinzo Blog

Acesse os conteúdos relacionados sobre o mundo das empresas
Acesse