Imagem: Principais Impostos NF-e

As regras de tributação variam de acordo com o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro presumido ou Lucro Real) e com o setor de atividade. Tal motivo é sempre importante você saber as particularidades dos impostos incidentes para o seu segmento, então se organize para fazer isso ou ter alguém responsável. E, claro, consulte sempre seu Contador!

Principais Impostos de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

O que é:

Programa de integração social

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

Tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas.

O PIS foi instituído através da Lei Complementar nº 7/1970 que era destinado aos trabalhadores de empresas privadas que eram administrados pela Consolidação das Leis do Trabalho. O PIS é administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal.

O PIS tem muitas semelhanças com o COFINS, sendo que uma delas é que existem dois regimes: um cumulativo e um não cumulativo. No regime cumulativo as alíquotas são de 0,65%, enquanto no não cumulativo é de 1,65%.

O PIS também está relacionado com o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e muitas vezes as siglas aparecem em conjunto: PIS/PASEP.

Em algumas situações, pessoas inscritas no PIS recebem um abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente. Para receber, além de estar cadastrado, é preciso cumprir alguns outros requisitos.

O que é:

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

Como o próprio nome indica, a COFINS tem como o objetivo financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública.

Existem dois regimes de COFINS: o regime cumulativo e o regime não cumulativo. Quando a taxa não é cobrada de forma cumulativa, ela não é cobrada todos os meses. No entanto, em empresas que adotam o sistema de lucro presumido, a COFINS está no regime cumulativo. A não cumulatividade da cobrança desta contribuição surgiu com a lei 10.833 de 2003, que indica que as empresas que escolhem o sistema de lucro real devem descontar a contribuição da sua receita bruta.

A COFINS é um tributo federal, cujos contribuintes são pessoas jurídicas de direito privado na sua generalidade, incluindo pessoas equiparadas com elas de acordo com a lei do Imposto de Renda. Existe a exceção das empresas pequenas e microempresas, que optam pelo regime Simples Nacional (regime estabelecido pela Lei Complementar 123 de 2006).

O cálculo da COFINS é feito de acordo com todas as receitas da pessoa jurídica em questão, independentemente do tipo de atividade exercida ou a classificação atribuída às receitas de contabilidade. O cálculo tem como fundamento o faturamento mensal e a totalidade das receitas.

A alíquota da COFINS pode ser de 7,6% para pessoas jurídicas em regime não cumulativo e de 3% para pessoas em regime cumulativo.

Em alguns casos a alíquota pode ser zerada, o que não implica a isenção ou não aplicação, é um indicador de uma política provisória que tem como o objetivo a compra de um determinado serviço ou produto.

O que é:

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

É uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social.

A Seguridade Social compõe-se de recursos provenientes dos poderes públicos federais, estaduais, municipais e de contribuições sociais das empresas, visando proteger os cidadãos no que se refere aos seus direitos com saúde, aposentadoria e situações de desemprego.

A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995.

As empresas que optarem pelo apuramento do IR por lucro real, presumido, arbitrado ou por estimativa, deverá ter igual procedimento com a CSLL, ou seja, não podem, por exemplo, optar pelo IRPJ por estimativa e pela CSLL por lucro real.

O que é:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por Lucro Presumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa.

O que é:

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

Tipo Tributação:

Municipal e/ou Federal

Sobre:

O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou substituído pelo Simples Nacional, caso optante. As empresas pagam uma alíquota entre 2% a 5%.

O profissional com curso superior, como advogados, médicos, arquitetos, administradores, entre outros que trabalhem sem vínculo empregatício, devem contribuir com o ISS. Nesse caso, eles devem pagar a contribuição anual, conforme a tabela proveniente dos serviços. Na situação em que o profissional não esteja inscrito na prefeitura como autônomo, a contratante deverá pagar os tributos devidos, efetuando o pagamento do valor subtraído dos impostos correspondentes (valor líquido).

Principais Impostos sobre produtos:

O que é:

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Tipo Tributação:

Estadual

Sobre:

Empresas que fazem: circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e cargas, serviços de comunicação, por qualquer meio, entrada de mercadoria importada do exterior, serviços prestados no exterior.

Entre as operações citadas, a primeira (circulação de mercadorias) é extremamente abrangente. Na prática, sempre que há uma transação de compra e venda envolvendo produto é preciso recolher o ICMS através da emissão de nota fiscal. O imposto está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155. Em 1996, com a publicação da chamada Lei Kandir, a União repassou aos estados a competência de instituir a cobrança do tributo. É por isso que cada unidade federativa tem suas regras quanto ao recolhimento do ICMS, assim como alíquotas incidentes.

O que é:

Imposto sobre os Produtos Industrializados

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados. Ou seja, mesmo que se trate de uma industrialização parcial, esse produto está sujeito ao imposto. Porém, ele não é cumulativo, mesmo que passe por diversos processos de industrialização, o imposto será o mesmo.

O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributado).

Contribuem com o Imposto sobre Produtos Industrializados: O importador ou quem a lei a ele equiparar; O industrial ou quem a lei a ele equiparar; O arrematador de produtos abandonados ou apreendidos, levados a leilão; O comerciante de produtos sujeitos ao imposto.

O que é:

Imposto de Importação (se for o caso)

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

O Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).

O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.

O que é:

Imposto sobre exportação (se for o caso)

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

O Imposto de Exportação é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal).

O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando a saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Os impostos anteriormente citados correspondem aos que são padronizados para todos os tipos de negócios. Porém, dependendo do ramo de atuação há a incidência de outras alíquotas, dentre as quais estão:

O que é:

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros

Tipo Tributação:

Federal

Sobre:

O IOF é um imposto muito conhecido entre algumas operações financeiras, de seguro e bancárias em geral.

O pagamento com cartão de crédito em compras com variações de câmbio, por exemplo, tem a incidência desse imposto.

O valor desse imposto é diário, o que significa que o seu cálculo deve ser feito de maneira individualizada para cada operação. Dependendo do tipo de nota fiscal emitida e produto ou serviço pago, o seu valor pode ser diferente.