Um dos pontos de maior expectativa da Reforma Tributária sobre o consumo é saber qual será a alíquota padrão do Imposto de Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela CBS e IBS. Embora o texto da Lei Complementar (LC) 214/2025 aprovado no Congresso estabeleça que o teto para a alíquota seja de 26,5% até 2030, esse índice poderá ser alterado para não haver perda e nem aumento de arrecadação.

​A definição da alíquota padrão do IVA no âmbito da Reforma Tributária ocorrerá em etapas, com participação ativa de diferentes esferas governamentais e ao longo de um período de transição.

Durante a transição para o novo regime tributário, de 2026 a 2032, o Senado estabelecerá alíquotas de referência para os novos tributos, visando compensar a eventual redução de receita proveniente dos impostos substituídos e evitar o aumento da carga tributária. E, após a transição, serão feitas novas revisões a cada 5 anos. É uma premissa da Reforma Tributária fazer eventuais ajustes na alíquota padrão para não elevar a carga tributária que hoje incide sobre os brasileiros.

BASE DE CÁLCULO

Em se tratando da base de cálculo, da CBS e do IBS,  a  Lei Complementar 214/2025 determina que será o valor total da operação, salvo se houver uma disposição diferente prevista na própria legislação. Esse valor da operação engloba o montante integral cobrado pelo fornecedor, independentemente da natureza, incluindo também os seguintes valores:

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
• Juros, multas, acréscimos e encargos;
• Descontos concedidos sob condição;
• Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
• Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor
• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

ALÍQUOTA

Na reforma tributária, dois conceitos importantes são a alíquota de referência e a alíquota padrão.

• Alíquota de referência: Será utilizada como base para determinar o imposto a ser pago, servindo como um parâmetro para ajustar as alíquotas cobradas, levando em consideração o impacto das operações e a necessidade de manter a carga tributária equilibrada. Essa alíquota pode ser revisada periodicamente para garantir que a tributação se mantenha justa e adequada à realidade econômica.
• Alíquota padrão: Cada ente federativo (União, estados e municípios) será responsável por definir a alíquota padrão dentro de sua competência. A União fixará a alíquota da CBS, os estados definirão a alíquota do IBS estadual, e os municípios determinarão a alíquota do IBS municipal. Cada ente poderá ajustar sua alíquota, aumentando ou diminuindo em pontos percentuais, ou, ainda, escolher não vincular sua alíquota à alíquota de referência.

Como a competência do IBS é compartilhada entre estados e municípios, sua a alíquota será a soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação. Essas alíquotas serão uniformes para todas as operações, sejam com bens ou serviços, salvo exceções previstas na Lei Complementar 214/2025 que prevê também alíquotas reduzidas e zero para determinados bens e serviços.

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de:

(+) vProd
(+) vServ
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
(+) vII
(-) vDesc
(-) vPIS
(-) vCOFINS
(-) vICMS
(-) vICMSUFDest
(-) vFCP
(-) vFCPUFDest
(-) vICMSMono
(-) vISSQN
(+) vIS

Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);

Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1).

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

A alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deverá ser:

• 0,1% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25);
• 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25);
• Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.

Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSUF deve ser igual a zero.

A alíquota de IBS do Município UF (pIBSMun) deverá ser:

• 0% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25);
• 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25);
• Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.

Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSMun deve ser igual a zero

A alíquota da CBS (pCBS) deverá ser:

• 0,9% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 346 da LC 214/25);

Exceção 1 : Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pCBS deve ser igual a zero;

Exceção 2 : A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as duas condições abaixo forem atendidas:

Condição 01: NCM do Produto (tag: prod/NCM) NÃO inicia por:

• a) 93 (armas e munições);
• b) 24 (fumos e derivados);
• c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas);
• d) 8703 (automóveis de passageiros);
• e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador).

Condição 02: Emitente e destinatário devem estar na mesma área incentivada (ou seja, emitente e destinatário dentro da ZFM, ou emitente e destinatário na mesma ALC), conforme relação abaixo:

– ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana);
– ALC: conforme tabela:

Município Emitente -> Município Destinatário

1304062-Tabatinga -> 1304062-Tabatinga
1600303-Macapá -> 1600303-Macapá
1600303-Macapá -> 1600600-Santana
1600600-Santana -> 1600303-Macapá
1600600-Santana -> 1600600-Santana
1100106-Guajará-Mirim -> 1100106-Guajará-Mirim
1400100-Boa Vista -> 1400100-Boa Vista
1400100-Boa Vista -> 1400456-Paracaima
1400456-Paracaima -> 1400100-Boa Vista
1400456-Paracaima -> 1400456-Paracaima
1400159-Bonfim -> 1400159-Bonfim
1200104-Brasileia -> 1200104-Brasileia
1200104-Brasileia -> 1200252-Epitaciolândia
1200252-Epitaciolândia -> 1200104-Brasileia
1200252-Epitaciolândia -> 1200252-Epitaciolândia
1200203-Cruzeiro do Sul -> 1200203-Cruzeiro do Sul

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

A alíquota de IS (tag: pIS) deverá ser:

• Nota: Implementação Futura.

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O cClassTrib é um novo código criado para identificar como cada produto ou serviço será tributado dentro das regras da Reforma Tributária. Ele foi desenvolvido especificamente para os novos tributos:

• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços
• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços
• IS: Imposto Seletivo

Na prática, esse código vai dizer ao Fisco como cada produto ou serviço está sendo tributado. Ou seja, se ele é isento, tem alíquota reduzida, se está no regime normal, entre outras situações.

Esses códigos já foram definidos pelo Governo e estão organizados em uma Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, publicada em maio de 2025, no Informe Técnico RT 2025.002, no Portal Nacional da NF-e que pode ser consultado clicando aqui.

Cada código está ligado a um artigo da nova lei complementar da Reforma (Lei nº 214/2025).

Essa tabela é atualizada constantemente e o Sistema GUINZO já está com essa operação atualizada e será automatizado trazendo mais facilidade para nossos clientes.

A partir de janeiro de 2026, quando o novo modelo de tributação começa a valer, dois campos passam a ser obrigatórios em documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, entre outros):

• cClassTrib
• CST para IBS/CBS

Esses dois códigos trabalham juntos:

Além de impactarem diretamente na Apuração Assistida, esse vínculo tem o objetivo de simplificar e tornar mais objetiva a interpretação do contribuinte sobre como cada item deve ser tributado em uma determinada operação.

Tanto o campo CST quanto o campo cClassTrib terão preenchimento obrigatório e serão fundamentais para definir os demais campos a serem informados: como diferimento, regime monofásico, redução de alíquota, entre outros.

Ambos devem ser preenchidos usando a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, que relaciona os códigos e suas respectivas regras.

Exemplo prático:

A CST 000 só pode ser relacionado com a cClassTrib 000001, 000002, 000003, 000004

A CST 010 só pode ser relacionado com a cClassTrib 010001,010002

E assim por diante

Nas outras colunas, estarão relacionados:

• Tipo de Alíquota – Padrão, Uniforme setorial, Uniforme nacional (referência), Fixa, Sem alíquota
• (pRedIBS) – Se possui redução de alíquota IBS e qual alíquota de redução é
• (pRedCBS) – Se possui redução de alíquota CBS e qual alíquota de redução é
• ind_gTribRegular – Se pode preencher o Grupo de informações da Tributação Regular
• ind_gCredPresOper – Se pode preencher o Grupo de informações de Crédito Presumido da Operação
• ind_gMonoPadrao – Se pode preencher o Grupo Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão
• ind_gMonoReten – Se pode preencher o Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção
• ind_gMonoRet – Se pode preencher o Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente
• ind_gMonoDif – Se pode preencher o Grupo de informações do Diferimento da Tributação Monofásica
• ind_gEstornoCred – Se pode preencher o Grupo de informações Estorno de Crédito
• dIniVig e dFimVig – Data Inicio e Fim da Vigência da regra
• DataAtualização – Data da última atualização da regra
• indNFeABI, indNFe, indNFCe, indCTe, indCTeOS, indBPe, indBPeTA, indBPeTM, indNF3e, indNFSe, indNFSe Via, indNFCom, indNFAg, indNFGas, indDERE – Quais documentos fiscais estão habilitados as regras de cClassTrib vs CST

Legenda: 0 = Não é permitido e 1 = Exige

A CST 000 e a cClassTrib 000001 (Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS – Publicada em 24/11/2025)

Não é permitido preencher os campos pRedIBS e pRedCBS  porque nas colunas estão identificados com o número 0 (zero), assim vale para as outras colunas que indica o que é permitido ou não.

A CST 000 e a cClassTrib 000003 (Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS – Publicada em 24/11/2025)

O ind_gCredPresOper está o número 1 (um), então o Grupo de informações de Crédito Presumido da Operação deve ser informado no documento fiscal.

FIQUE LIGADO!

O cClassTrib será um dos principais elementos para que as empresas estejam em dia com a nova legislação tributária. Ele vai garantir que os documentos fiscais sejam emitidos corretamente, evitando retrabalho e problemas com o Fisco.

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É a emissão padrão, utilizada para operações comuns de venda, compra, transferência, remessa ou qualquer movimentação de mercadorias que não envolva ajuste, complementação ou devolução.

Exemplo prático:

• Venda de produtos para cliente;
• Remessa de itens para conserto;
• Transferência entre filiais;
• Bonificação, entre outras.

Utilizada quando é necessário complementar valores ou informações de uma NF-e já emitida, sem substituir a original.

Pode complementar:

• Base de cálculo
• Valor de imposto
• Quantidade
• Preço unitário

Exemplo prático:

Foi feita a emissão de uma NF-e, esta deveria ter ICMS destacado, porém na emissão não foi informado o ICMS. Neste caso, é feita uma NF-e complementar, apenas para informar os valores de ICMS corretos da nota.

Usada para regularizações contábeis ou fiscais que não decorrem de uma operação comercial. Ela não movimenta mercadoria, apenas corrige ou ajusta informações.

Exemplo prático:

• Acertos de créditos tributários;
• Ajustes de documentos internos;
• Lançamentos necessários para fins fiscais sem circulação física de produtos.

A NFe de devolução de mercadoria é utilizada quando for emitir uma NF-e de devolução de venda ou de compra.

Serve para:

• Devolução de vendas;
• Estornos;
• Rejeições de produtos.

Importante:

A devolução anula os efeitos fiscais da nota original na proporção devolvida.

Exemplo prático:
Cliente recebeu 10 peças, mas 03 vieram com defeito. Ele emite NF-e de devolução dessas 03 unidades.

*RTC – Campo Novo Reforma Tributária Consumo

A função dessa finalidade é documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas na Nota Fiscal. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor.

Então uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário).

Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito):

*RTC – Campo Novo Reforma Tributária Consumo

A função dessa finalidade é documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas na Nota Fiscal. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor.

Então uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário).

Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito):

As finalidades de emissão “Nota de Ajuste” e “Nota Complementar”, já existentes, são casos especiais de Nota de Débito; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito.

A regulamentação do IBS e da CBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração assistida a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025. A menos que ocorra alteração na regulamentação do ICMS e do IPI, notas de crédito e notas de débito não poderão ser utilizadas para ajustes relativos a estes tributos.

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O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

Desde julho de 2011, a inclusão desse dado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já era obrigatória.

Com a nova fase de validação, os produtos do chamado Grupo IV de Mercadorias, listados na Nota Técnica e vinculados à Reforma Tributária, deverão estar devidamente registrados no CNP (Cadastro Nacional de Produtos ) da GS1 Brasil e sincronizados com o CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), utilizado pelas Secretarias de Fazenda para autorizar as NF-e.

A partir de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar a obrigatoriedade do preenchimento do GTIN (Global Trade Item Number) para um novo grupo de produtos classificados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Esses produtos integram o conjunto de mercadorias com redução de alíquotas do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

A exigência do GTIN para esses itens será obrigatória na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e está definida no Grupo IV da Nota Técnica 2021.003, versão 1.40.

Todos os produtos que se beneficiam de alíquota reduzida, segundo o regime diferenciado da LC 214/2025, precisarão obrigatoriamente ter os campos de GTIN preenchidos nas notas fiscais.

Confira na tabela abaixo os NCMs que se enquadram nessa exigência:

• Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos com o GTIN.
• Para produtos sem código de barras, deve ser informado o literal “SEM GTIN”.
• Os sistemas da Secretaria da Fazenda validam as informações do GTIN junto ao CCG (Cadastro Centralizado de GTIN).

Para garantir que a validação ocorra sem contratempos, é recomendado que os donos de marca:

• Revisem seus GTINs cadastrados no CNP da GS1 Brasil;
• Confirmem que descrições, NCM, peso, medidas e imagens estejam atualizados;
• Autorizem a publicação dos dados no CCG, permitindo a consulta pública;
• Estabeleçam rotinas periódicas de atualização, principalmente em lançamentos de novos produtos.

O alinhamento entre fabricantes, distribuidores e varejistas também é essencial para manter a conformidade em toda a cadeia.

Mais detalhes podem ser consultados na íntegra da Nota Técnica 2021.003 v1.40 no portal da NF-e e no site da GS1 Brasil, na seção do Cadastro Nacional de Produtos (CNP).

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Essas tabelas é um dos elementos centrais para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo. Que será obrigatória na emissão e autorização dos documentos fiscais eletrônicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).

É importante destacar que tanto as tabelas quanto os códigos podem passar por atualizações ao longo do tempo, com a inclusão de novos itens ou exclusão de códigos já existentes. Por isso, é essencial acompanhar as publicações de novas versões através do Informe Técnico RT 2025.002.

Em caso de dúvidas sobre qual CST-IBS/CBS utilizar, é essencial contar com a orientação do seu contador, garantindo conformidade fiscal e evitando erros na emissão de documentos.

O uso das tabelas é fundamental para garantir a conformidade tributária, o correto preenchimento dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o atendimento às regras de validação definidas na documentação técnica de cada DFe.

Para fazer o download da tabela cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS, Clique aqui.

O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

Essas tabelas é um dos elementos centrais para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo. Que será obrigatória na emissão e autorização dos documentos fiscais eletrônicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).

É importante destacar que tanto as tabelas quanto os códigos podem passar por atualizações ao longo do tempo, com a inclusão de novos itens ou exclusão de códigos já existentes. Por isso, é essencial acompanhar as publicações de novas versões através do Informe Técnico RT 2025.002.

Em caso de dúvidas sobre qual CST-IBS/CBS utilizar, é essencial contar com a orientação do seu contador, garantindo conformidade fiscal e evitando erros na emissão de documentos.

O uso das tabelas é fundamental para garantir a conformidade tributária, o correto preenchimento dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o atendimento às regras de validação definidas na documentação técnica de cada DFe.

Para fazer o download da tabela cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS, Clique aqui.

O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

Essas tabelas é um dos elementos centrais para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo. Que será obrigatória na emissão e autorização dos documentos fiscais eletrônicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).

É importante destacar que tanto as tabelas quanto os códigos podem passar por atualizações ao longo do tempo, com a inclusão de novos itens ou exclusão de códigos já existentes. Por isso, é essencial acompanhar as publicações de novas versões através do Informe Técnico RT 2025.002.

Em caso de dúvidas sobre qual CST-IBS/CBS utilizar, é essencial contar com a orientação do seu contador, garantindo conformidade fiscal e evitando erros na emissão de documentos.

O uso das tabelas é fundamental para garantir a conformidade tributária, o correto preenchimento dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o atendimento às regras de validação definidas na documentação técnica de cada DFe.

Para fazer o download da tabela cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS, Clique aqui.

O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

Juntamente com a publicação do Informe Técnico 2025.002, foi divulgada a Tabela de Indicadores do CST. O objetivo desta tabela é apoiar o entendimento dos desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos do IBS e da CBS, conforme o CST utilizado.

Por exemplo, em uma operação de venda de dispositivos médicos cujo NCM consta no Anexo XII da LC 214/2025, o CST a ser utilizado será o CST 200 – Alíquota reduzida, vinculado ao respectivo cClassTrib. Nessa situação, devem ser preenchidos tanto o Grupo de Informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) quanto o Grupo de Informações da Redução da Alíquota (gRed).

Outro exemplo são as operações com tributação monofásica – CST 620, que exigem o preenchimento do Grupo de Informações do IBS e CBS em operações com imposto monofásico (gIBSCBSMono).

A Reforma Tributária do Consumo é considerada um avanço histórico para o Brasil. Ela prepara o país para uma nova era na forma de cobrar impostos, conhecida como Administração Tributária 3.0, com mais tecnologia, menos burocracia e foco na eficiência.

A ideia principal da reforma é deixar o sistema de impostos mais simples, justo e transparente. Com isso, espera-se:

• Menos burocracia;
• Regras mais claras e iguais em todo o Brasil;
• Redução de custos para as empresas;
• Menos discussões e brigas na Justiça por causa de impostos.

A Reforma Tributária sobre o Consumo traz um conjunto de mudanças estruturais com a finalidade de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Um dos principais destaques é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será aplicado ao consumo de bens e serviços e incidirá apenas sobre o valor agregado em cada fase de produção ou prestação de serviços, evitando a cobrança em cascata, que ocorre quando o imposto é cobrado várias vezes ao longo da cadeia.

No Brasil, a aplicação do IVA será dual, abrangendo dois impostos distintos, administrados por diferentes entes federativos. Nesse contexto,  para composição do IVA, foram instituídos os seguintes impostos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): será um imposto federal, ou seja, cobrado pelo governo federal. Ele vai juntar o PIS e a Cofins, que deixam de existir.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): será cobrado pelos estados e municípios e vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Em âmbito federal, a CBS substitui o PIS e a COFINS. Já em âmbito regional, o IBS substitui tanto o ICMS (atualmente competência dos estados) quanto o ISS (competência dos municípios).

Além dos impostos que compõem o IVA Dual, a Lei Complementar nº 214/2025 também instituiu o Imposto Seletivo (IS). Este imposto tem por finalidade desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conhecido popularmente como o Imposto do Pecado.

Outro ponto importante da reforma é a adoção da tributação no destino, que significa que os tributos serão recolhidos no local onde o produto ou serviço é usado ou consumido. Por exemplo, se um bem é produzido em determinado estado, mas consumido em outro, o imposto será destinado ao estado onde ele foi consumido. Isso ajuda a equilibrar a arrecadação entre regiões produtoras e consumidoras, promovendo maior justiça fiscal.

A reforma também traz o conceito de cálculo por fora, que torna o imposto mais transparente. Nesse modelo, o valor do tributo é separado do preço do produto ou serviço. Assim, o consumidor consegue enxergar claramente quanto está pagando de imposto, enquanto as empresas têm mais facilidade para calcular e recolher o tributo corretamente.

Com a implantação do novo modelo, os seguintes tributos deixarão de existir:

• PIS/PASEP (competência federal);

• COFINS (competência federal);

• ICMS (competência estadual);

• ISSQN (competência municipal).

Esses impostos serão substituídos pelo CBS e IBS.

E o IPI?

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que também é federal, terá sua alíquota (percentual cobrado) reduzida a zero para quase todos os produtos a partir de 2027.

A única exceção será para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que continuarão com o IPI para proteger a economia local.

A nova estrutura segue os modelos adotados por vários países desenvolvidos, especialmente os recomendados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado)

• Assim como em muitos países, o Brasil adotará um modelo onde o imposto é não cumulativo (sem efeito em cascata).
• As empresas terão direito a crédito sobre tudo o que compram, o que ajuda a reduzir o custo final dos produtos.

Princípio do destino

• O imposto será cobrado no local onde o produto ou serviço for consumido, e não onde foi produzido.
• Isso traz mais justiça entre estados e municípios, evitando a chamada “guerra fiscal”.

Base ampla

• O novo sistema cobre todos os setores da economia, evitando exceções e reduzindo a complexidade da cobrança.

Desoneração das exportações

• Produtos exportados não pagarão imposto, o que torna o Brasil mais competitivo no comércio internacional.

A transição será gradual, com fases de implementação e adaptações até que o novo modelo esteja totalmente em vigor. A mudança vai acontecer aos poucos, com uma transição que começa nos próximos anos e será concluída até 2033.

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O novo modelo de tributação sobre o consumo será implementado em 2026 e terá um período de transição, durante o qual o sistema atual coexistirá com o novo modelo da Reforma Tributária.

A transição será concluída em 2033, quando tributos como ICMS e ISS serão definitivamente substituídos.

Veja o cronograma do período de transição:

As orientações para as empresas enquadradas nos seguintes regimes tributários:

• CRT=1-Simples Nacional;
• CRT=2-Simples Nacional-Excesso de Sublimite;
• CRT=4-MEI e
• Tributação Monofásica.

Serão publicadas em NT futura, tendo em vista que a tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027, conforme disposto no Art. 348 da LC 214/25.

Esse cronograma inicial vale para empresas enquadradas:

• CRT 3=Regime Normal:

Implantação na Nota Fiscal dos campos para apuração do IBS, CBS, e IS, com preenchimento opcional:

• Ambiente Homologação: de 07/07/2025 até 11/08/2025 *Implantação em homologação pode variar por UF neste período;
• Ambiente Produção: 06/10/2025 10/11/2025

Início da obrigatoriedade da informação na Nota Fiscal dos novos tributos de acordo com a Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS:

• Ambiente Produção: 05/01/2026.

As mudanças entram em operação efetiva a partir de 1º de janeiro de 2026.

* Implantação em homologação pode variar por UF neste período. 

** As regras de validação serão aplicadas exclusivamente aos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao IBS, CBS e IS. Isso significa que, caso esses campos não estejam preenchidos, as validações específicas para esses tributos não serão executadas.

***A validade jurídica das informações relativas aos novos tributos seguirá os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos. A partir de janeiro de 2026, o preenchimento dos campos IBS/CBS será obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 05/01/2026, e as regras de validação serão aplicadas. O valor jurídico para os novos tributos será válido a partir de 01/01/2026.

Use este cronograma como base para planejar ajustes nos parâmetros dentro do sistema de gestão, rever contratos com clientes e alinhar sua estratégia tributária com contadores e equipe financeira.