Um dos pontos de maior expectativa da Reforma Tributária sobre o consumo é saber qual será a alíquota padrão do Imposto de Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela CBS e IBS. Embora o texto da Lei Complementar (LC) 214/2025 aprovado no Congresso estabeleça que o teto para a alíquota seja de 26,5% até 2030, esse índice poderá ser alterado para não haver perda e nem aumento de arrecadação.

​A definição da alíquota padrão do IVA no âmbito da Reforma Tributária ocorrerá em etapas, com participação ativa de diferentes esferas governamentais e ao longo de um período de transição.

Durante a transição para o novo regime tributário, de 2026 a 2032, o Senado estabelecerá alíquotas de referência para os novos tributos, visando compensar a eventual redução de receita proveniente dos impostos substituídos e evitar o aumento da carga tributária. E, após a transição, serão feitas novas revisões a cada 5 anos. É uma premissa da Reforma Tributária fazer eventuais ajustes na alíquota padrão para não elevar a carga tributária que hoje incide sobre os brasileiros.

BASE DE CÁLCULO

Em se tratando da base de cálculo, da CBS e do IBS,  a  Lei Complementar 214/2025 determina que será o valor total da operação, salvo se houver uma disposição diferente prevista na própria legislação. Esse valor da operação engloba o montante integral cobrado pelo fornecedor, independentemente da natureza, incluindo também os seguintes valores:

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
• Juros, multas, acréscimos e encargos;
• Descontos concedidos sob condição;
• Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
• Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor
• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

ALÍQUOTA

Na reforma tributária, dois conceitos importantes são a alíquota de referência e a alíquota padrão.

• Alíquota de referência: Será utilizada como base para determinar o imposto a ser pago, servindo como um parâmetro para ajustar as alíquotas cobradas, levando em consideração o impacto das operações e a necessidade de manter a carga tributária equilibrada. Essa alíquota pode ser revisada periodicamente para garantir que a tributação se mantenha justa e adequada à realidade econômica.
• Alíquota padrão: Cada ente federativo (União, estados e municípios) será responsável por definir a alíquota padrão dentro de sua competência. A União fixará a alíquota da CBS, os estados definirão a alíquota do IBS estadual, e os municípios determinarão a alíquota do IBS municipal. Cada ente poderá ajustar sua alíquota, aumentando ou diminuindo em pontos percentuais, ou, ainda, escolher não vincular sua alíquota à alíquota de referência.

Como a competência do IBS é compartilhada entre estados e municípios, sua a alíquota será a soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação. Essas alíquotas serão uniformes para todas as operações, sejam com bens ou serviços, salvo exceções previstas na Lei Complementar 214/2025 que prevê também alíquotas reduzidas e zero para determinados bens e serviços.

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de:

(+) vProd
(+) vServ
(+) vFrete
(+) vSeg
(+) vOutro
(+) vII
(-) vDesc
(-) vPIS
(-) vCOFINS
(-) vICMS
(-) vICMSUFDest
(-) vFCP
(-) vFCPUFDest
(-) vICMSMono
(-) vISSQN
(+) vIS

Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);

Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1).

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

A alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deverá ser:

• 0,1% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25);
• 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25);
• Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.

Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSUF deve ser igual a zero.

A alíquota de IBS do Município UF (pIBSMun) deverá ser:

• 0% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 343 da LC 214/25);
• 0,05% para documento com data de emissão no ano de 2027 e 2028. (Art. 344 da LC 214/25);
• Alíquota de referência ou específica a ser publicada para anos posteriores a 2028.

Exceção: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pIBSMun deve ser igual a zero

A alíquota da CBS (pCBS) deverá ser:

• 0,9% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. (Art. 346 da LC 214/25);

Exceção 1 : Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pCBS deve ser igual a zero;

Exceção 2 : A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as duas condições abaixo forem atendidas:

Condição 01: NCM do Produto (tag: prod/NCM) NÃO inicia por:

• a) 93 (armas e munições);
• b) 24 (fumos e derivados);
• c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas);
• d) 8703 (automóveis de passageiros);
• e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador).

Condição 02: Emitente e destinatário devem estar na mesma área incentivada (ou seja, emitente e destinatário dentro da ZFM, ou emitente e destinatário na mesma ALC), conforme relação abaixo:

– ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana);
– ALC: conforme tabela:

Município Emitente -> Município Destinatário

1304062-Tabatinga -> 1304062-Tabatinga
1600303-Macapá -> 1600303-Macapá
1600303-Macapá -> 1600600-Santana
1600600-Santana -> 1600303-Macapá
1600600-Santana -> 1600600-Santana
1100106-Guajará-Mirim -> 1100106-Guajará-Mirim
1400100-Boa Vista -> 1400100-Boa Vista
1400100-Boa Vista -> 1400456-Paracaima
1400456-Paracaima -> 1400100-Boa Vista
1400456-Paracaima -> 1400456-Paracaima
1400159-Bonfim -> 1400159-Bonfim
1200104-Brasileia -> 1200104-Brasileia
1200104-Brasileia -> 1200252-Epitaciolândia
1200252-Epitaciolândia -> 1200104-Brasileia
1200252-Epitaciolândia -> 1200252-Epitaciolândia
1200203-Cruzeiro do Sul -> 1200203-Cruzeiro do Sul

Documentação Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.34 (Dezembro de 2025)

A alíquota de IS (tag: pIS) deverá ser:

• Nota: Implementação Futura.

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O cClassTrib é um novo código criado para identificar como cada produto ou serviço será tributado dentro das regras da Reforma Tributária. Ele foi desenvolvido especificamente para os novos tributos:

• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços
• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços
• IS: Imposto Seletivo

Na prática, esse código vai dizer ao Fisco como cada produto ou serviço está sendo tributado. Ou seja, se ele é isento, tem alíquota reduzida, se está no regime normal, entre outras situações.

Esses códigos já foram definidos pelo Governo e estão organizados em uma Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, publicada em maio de 2025, no Informe Técnico RT 2025.002, no Portal Nacional da NF-e que pode ser consultado clicando aqui.

Cada código está ligado a um artigo da nova lei complementar da Reforma (Lei nº 214/2025).

Essa tabela é atualizada constantemente e o Sistema GUINZO já está com essa operação atualizada e será automatizado trazendo mais facilidade para nossos clientes.

A partir de janeiro de 2026, quando o novo modelo de tributação começa a valer, dois campos passam a ser obrigatórios em documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, entre outros):

• cClassTrib
• CST para IBS/CBS

Esses dois códigos trabalham juntos:

Além de impactarem diretamente na Apuração Assistida, esse vínculo tem o objetivo de simplificar e tornar mais objetiva a interpretação do contribuinte sobre como cada item deve ser tributado em uma determinada operação.

Tanto o campo CST quanto o campo cClassTrib terão preenchimento obrigatório e serão fundamentais para definir os demais campos a serem informados: como diferimento, regime monofásico, redução de alíquota, entre outros.

Ambos devem ser preenchidos usando a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, que relaciona os códigos e suas respectivas regras.

Exemplo prático:

A CST 000 só pode ser relacionado com a cClassTrib 000001, 000002, 000003, 000004

A CST 010 só pode ser relacionado com a cClassTrib 010001,010002

E assim por diante

Nas outras colunas, estarão relacionados:

• Tipo de Alíquota – Padrão, Uniforme setorial, Uniforme nacional (referência), Fixa, Sem alíquota
• (pRedIBS) – Se possui redução de alíquota IBS e qual alíquota de redução é
• (pRedCBS) – Se possui redução de alíquota CBS e qual alíquota de redução é
• ind_gTribRegular – Se pode preencher o Grupo de informações da Tributação Regular
• ind_gCredPresOper – Se pode preencher o Grupo de informações de Crédito Presumido da Operação
• ind_gMonoPadrao – Se pode preencher o Grupo Grupo de informações da Tributação Monofásica Padrão
• ind_gMonoReten – Se pode preencher o Grupo de informações da Tributação Monofásica Sujeita à Retenção
• ind_gMonoRet – Se pode preencher o Grupo de informações da Tributação Monofásica Retida Anteriormente
• ind_gMonoDif – Se pode preencher o Grupo de informações do Diferimento da Tributação Monofásica
• ind_gEstornoCred – Se pode preencher o Grupo de informações Estorno de Crédito
• dIniVig e dFimVig – Data Inicio e Fim da Vigência da regra
• DataAtualização – Data da última atualização da regra
• indNFeABI, indNFe, indNFCe, indCTe, indCTeOS, indBPe, indBPeTA, indBPeTM, indNF3e, indNFSe, indNFSe Via, indNFCom, indNFAg, indNFGas, indDERE – Quais documentos fiscais estão habilitados as regras de cClassTrib vs CST

Legenda: 0 = Não é permitido e 1 = Exige

A CST 000 e a cClassTrib 000001 (Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS – Publicada em 24/11/2025)

Não é permitido preencher os campos pRedIBS e pRedCBS  porque nas colunas estão identificados com o número 0 (zero), assim vale para as outras colunas que indica o que é permitido ou não.

A CST 000 e a cClassTrib 000003 (Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS – Publicada em 24/11/2025)

O ind_gCredPresOper está o número 1 (um), então o Grupo de informações de Crédito Presumido da Operação deve ser informado no documento fiscal.

FIQUE LIGADO!

O cClassTrib será um dos principais elementos para que as empresas estejam em dia com a nova legislação tributária. Ele vai garantir que os documentos fiscais sejam emitidos corretamente, evitando retrabalho e problemas com o Fisco.

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É a emissão padrão, utilizada para operações comuns de venda, compra, transferência, remessa ou qualquer movimentação de mercadorias que não envolva ajuste, complementação ou devolução.

Exemplo prático:

• Venda de produtos para cliente;
• Remessa de itens para conserto;
• Transferência entre filiais;
• Bonificação, entre outras.

Utilizada quando é necessário complementar valores ou informações de uma NF-e já emitida, sem substituir a original.

Pode complementar:

• Base de cálculo
• Valor de imposto
• Quantidade
• Preço unitário

Exemplo prático:

Foi feita a emissão de uma NF-e, esta deveria ter ICMS destacado, porém na emissão não foi informado o ICMS. Neste caso, é feita uma NF-e complementar, apenas para informar os valores de ICMS corretos da nota.

Usada para regularizações contábeis ou fiscais que não decorrem de uma operação comercial. Ela não movimenta mercadoria, apenas corrige ou ajusta informações.

Exemplo prático:

• Acertos de créditos tributários;
• Ajustes de documentos internos;
• Lançamentos necessários para fins fiscais sem circulação física de produtos.

A NFe de devolução de mercadoria é utilizada quando for emitir uma NF-e de devolução de venda ou de compra.

Serve para:

• Devolução de vendas;
• Estornos;
• Rejeições de produtos.

Importante:

A devolução anula os efeitos fiscais da nota original na proporção devolvida.

Exemplo prático:
Cliente recebeu 10 peças, mas 03 vieram com defeito. Ele emite NF-e de devolução dessas 03 unidades.

*RTC – Campo Novo Reforma Tributária Consumo

A função dessa finalidade é documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas na Nota Fiscal. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor.

Então uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário).

Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito):

*RTC – Campo Novo Reforma Tributária Consumo

A função dessa finalidade é documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas na Nota Fiscal. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor.

Então uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário).

Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito):

As finalidades de emissão “Nota de Ajuste” e “Nota Complementar”, já existentes, são casos especiais de Nota de Débito; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito.

A regulamentação do IBS e da CBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração assistida a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025. A menos que ocorra alteração na regulamentação do ICMS e do IPI, notas de crédito e notas de débito não poderão ser utilizadas para ajustes relativos a estes tributos.

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O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

A CFOP contém quatro dígitos, o primeiro dígito assinala o tipo de operação, ou seja, se é uma entrada ou uma saída. Já os três últimos números indicam o tipo da operação.

É muito importante que os responsáveis pelas notas fiscais da sua empresa tenham sempre em mãos os códigos da tabela CFOP mais utilizados em suas compras e vendas para que erros não sejam cometidos e você ganhe velocidade na sua operação.

Toda operação de entrada e saída de mercadorias ou prestação de serviços é tributada. Essa tributação considera 3 fatores. São eles:

• O Código Fiscal de Operações e Prestações;
• O regime tributário no qual a empresa está encaixada;
• O tipo de produto vendido ou comprado ou o serviço que está sendo adquirido e executado.

Quando a empresa informa um código fiscal errado, sua tributação também é calculada de maneira errônea, podendo ficar acima ou abaixo daquilo que deveria ser tributado.

Por isso, vale a pena inserir esse código corretamente, já que as naturezas de operações indicam os motivos das entradas e saídas de produtos e como os serviços estão sendo prestados.

Na dúvida de qual CFOP utilizar, busque sempre auxílio de seu Contador.

A CFOP é um dos elementos mais importantes da escrituração fiscal e contábil de uma empresa.

A importância do Código Fiscal de Operações e Prestações é justamente identificar os tipos de operações comerciais e prestações de serviços, indicando se impostos vão incidir sobre a Nota Fiscal do mesmo.

Usar o código correto evita problemas com o Fisco, garante precisão nos cálculos de impostos e mantém a conformidade das operações com as exigências da legislação tributária.

Por isso, é importante tanto para empresas, bem como seus contadores e para o Governo, auxiliando os órgãos públicos a entender exatamente quais operações um negócio realizou.

A Tabela CFOP é o documento que lista todos os Códigos Fiscais de Operações e Prestações. Cabe a SEFAZ de cada estado definir, manter e atualizar a tabela com os códigos.

Existem algumas fontes que concentram uma única tabela, indicando todos os códigos. Porém, sempre há atualizações ou correções a serem verificadas.

A lista completa com todos os códigos da tabela CFOP pode ser consultada diretamente no portal do Ministério da Fazenda, que é estabelecido pelo Convênio S/Nº de 1970, contudo a SEFAZ-PE disponibilizou uma lista que pode ser consultada clicando aqui que também ajuda bastante.

Nós da GUINZO, disponibilizamos uma consulta da Tabela Completa em nosso blog, Clique aqui.

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país

A CFOP 5.929 é utilizada na emissão de NF-e (Modelo 55) vinculada a operações realizadas com ECF, NFC-e ou SAT, quando autorizada pelo fisco estadual. Essa situação ocorre, por exemplo, quando a mercadoria é retirada ou consumida no próprio estabelecimento, como no caso de revendedores de combustíveis e depois precisa fazer uma NF-e para faturamento.

Nessas operações, a NF-e é emitida sem destaque de impostos e deve referenciar o documento fiscal original (cupom ou NFC-e), conforme previsto na Nota Técnica 2015.002 v1.40, garantindo que não haja recolhimento em duplicidade.

Exemplo prático:

A empresa possui contrato de abastecimento em um posto de combustível. Em um determinado período ocorrerão abastecimentos e por sua vez serão emitidos cupons fiscais referente ao uso. No fim do período estipulado, o posto irá emitir uma nota fiscal única referenciando todos os cupons para que a empresa faça o pagamento.

Neste caso o posto irá utilizar a CFOP 5.929 e referenciará os cupons utilizados naquele período, evitando assim pagar duas vezes o imposto.

Foi aberta uma discussão entre os Estados para determinar se a CFOP 5.929 também pode ser utilizada para lançamentos com NFC-e referenciada. Alguns estados já se posicionaram e a maioria adotou pela autorização do uso da CFOP 5.929 com NFC-e referenciada.

Nesse primeiro momento, apesar de alguns Estados terem autorizado o uso da CFOP 5.929 com NFC-e referenciada, ainda pode ocorrer a Rejeição: 375 – NF-e com CFOP 5929 (Lançamento relativo a Cupom Fiscal) referencia uma NFC-e.  Para esses casos, haverá necessidade de entrar em contato com seu Contador.

Essas informações podem ser alteradas a qualquer momento. (Data Atualização 14/10/2019.)

ACRE

A Sefaz do Acre aceita o CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

ALAGOAS

A Sefaz do Alagoas aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es, porém não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

AMAPÁ

A Sefaz do Amapá aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

AMAZONAS

O Amazonas está ajustando a legislação para aceitar o referenciamento de NFC-e em NF-e, com CFOP 5929.

BAHIA

A Sefaz da Bahia aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

CEARÁ

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

DISTRITO FEDERAL

A Sefaz do Distrito Federal aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

ESPÍRITO SANTO

A Sefaz do Espírito Santo aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

GOIÁS

A Sefaz do Goiás aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es, porém por analogia ao Cupom Fiscal, para validade desse procedimento é necessário que esteja identificado o destinatário na NFC-e.

MARANHÃO

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

MATO GROSSO

Não: A SEFAZ MT também entende que o uso do CFOP 5.929 se aplica somente ao ECF.

MATO GROSSO DO SUL

A Sefaz do Mato Grosso do Sul aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

MINAS GERAIS

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

PARÁ

A Sefaz do Pará aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

PARAÍBA

A Sefaz de Paraíba aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

PARANÁ

A Sefaz do Paraná aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

PERNAMBUCO

A Sefaz do Pernambuco aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

PIAUÍ

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

RIO DE JANEIRO

Não: A Sefaz do Rio de Janeiro entende que a legislação existente só autoriza a NF conjugada para o ECF, não se aplicando à NFC-e. Não é permitida a emissão de NF-e conjugada (CFOP 5.929) referenciando NFC-e no RJ. Esta proibição consta desde sempre noticiada no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce): – “Preenchimento da NFC-e”: *Nota Fiscal conjugada com Cupom Fiscal *Postos de combustíveis: emissão de NF-e englobando o total de NFC-e emitidas no mês

RIO GRANDE DO NORTE

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

RIO GRANDE DO SUL

A Sefaz do Rio Grande do Sul aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

RONDÔNIA

A Sefaz do Rondônia  aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

RORAIMA

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

SANTA CATARINA

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

SÃO PAULO

A Sefaz de São Paulo aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es.

SERGIPE

A Sefaz de Sergipe aceita a CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es emitidas durante o mês para um mesmo destinatário.

TOCANTINS

Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda.

Para os Estados que não se posicionaram ainda, consulte o seu contador ou consultor fiscal para saber como proceder nesses casos.

A NF-e de Importação deve ser emitida toda vez que uma empresa nacional importa mercadorias do exterior.
Mesmo que a operação seja realizada por um despachante aduaneiro, a responsabilidade pela emissão é sempre da empresa importadora, pois é ela quem fará a entrada do produto em seu estoque e registrará o valor total da operação.

Para que a NF-e seja válida, é necessário preencher corretamente todos os dados exigidos pela legislação. Entre os principais campos da Nota Fiscal de Importação, estão:

• Dados do importador e do fornecedor estrangeiro;
• Número da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (DUIMP);
• Valor aduaneiro e moeda estrangeira utilizada;
• Tributos incidentes (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS e outros);
• CFOP específico para operações de importação;
• Informações de transporte e desembaraço aduaneiro;
• Itens da mercadoria importada, com descrição e NCM correspondentes.

Essas informações garantem que a operação seja corretamente registrada e os impostos apurados de forma adequada.

• Dados do Emitente: Devem ser os dados da sua empresa (a importadora);
• Dados do Remetente (Fornecedor Estrangeiro): No campo de remetente, informe os dados do fornecedor no exterior (cadastro como estrangeiro);
• Finalidade: 1 – NF-e normal;
• Tipo de Operação: 0 – Entrada;
• Natureza da Operação: Importação;
• CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações): inicia com 3. como: 3.101: Compra para industrialização. | 3.102: Compra para comercialização. | 3.551: Compra de bem para o ativo imobilizado. |3.556: Compra de material para uso ou consumo;
• Tributação Item a Item: Destaque o valor de cada imposto (ICMS, II, IPI, PIS, COFINS) em seus respectivos campos. Utilize os códigos CST/CSOSN e NCM corretos para cada produto;
• Informações da DI e Adições: conforme o item, identifique a posição e adição presente na DI;
• Local do desembaraço e UF: refere-se aos dados do porto ou aeroporto que a mercadoria foi recebida e em qual estado foi recebido;
• Informações Adicionais: Informe o número da DI/DUIMP, data e local do desembaraço, e o número do conhecimento de embarque.

O campo “Valor dos Produtos”, consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional, isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação.

No campo “Outras Despesas acessórias” deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento da saída da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações e armazenagem.

Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.

O campo “Valor Total da Nota Fiscal” deve corresponder ao custo de importação da mercadoria.

Com a importação do XML da NF-e agiliza o preenchimento automático dos dados e impostos. Geralmente é fornecido pelos sistemas de despachantes aduaneiros ou fornecedores internacionais.

É possível vincular o código do fabricante com o código cadastrado no Sistema GUINZO de seu produto, facilitando a entrada do estoque dos itens no sistema.

Você pode emitir as notas com poucos cliques, sem depender de dispositivos externos.

Se você tem dúvidas na emissão, conte com um suporte humanizado que irá auxiliar no processo de emissão.

Tudo fica registrado na nuvem, com acesso fácil para reemissão e auditoria.

Desde julho de 2011, a inclusão desse dado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já era obrigatória.

Com a nova fase de validação, os produtos do chamado Grupo IV de Mercadorias, listados na Nota Técnica e vinculados à Reforma Tributária, deverão estar devidamente registrados no CNP (Cadastro Nacional de Produtos ) da GS1 Brasil e sincronizados com o CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), utilizado pelas Secretarias de Fazenda para autorizar as NF-e.

A partir de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar a obrigatoriedade do preenchimento do GTIN (Global Trade Item Number) para um novo grupo de produtos classificados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Esses produtos integram o conjunto de mercadorias com redução de alíquotas do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

A exigência do GTIN para esses itens será obrigatória na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e está definida no Grupo IV da Nota Técnica 2021.003, versão 1.40.

Todos os produtos que se beneficiam de alíquota reduzida, segundo o regime diferenciado da LC 214/2025, precisarão obrigatoriamente ter os campos de GTIN preenchidos nas notas fiscais.

Confira na tabela abaixo os NCMs que se enquadram nessa exigência:

• Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos com o GTIN.
• Para produtos sem código de barras, deve ser informado o literal “SEM GTIN”.
• Os sistemas da Secretaria da Fazenda validam as informações do GTIN junto ao CCG (Cadastro Centralizado de GTIN).

Para garantir que a validação ocorra sem contratempos, é recomendado que os donos de marca:

• Revisem seus GTINs cadastrados no CNP da GS1 Brasil;
• Confirmem que descrições, NCM, peso, medidas e imagens estejam atualizados;
• Autorizem a publicação dos dados no CCG, permitindo a consulta pública;
• Estabeleçam rotinas periódicas de atualização, principalmente em lançamentos de novos produtos.

O alinhamento entre fabricantes, distribuidores e varejistas também é essencial para manter a conformidade em toda a cadeia.

Mais detalhes podem ser consultados na íntegra da Nota Técnica 2021.003 v1.40 no portal da NF-e e no site da GS1 Brasil, na seção do Cadastro Nacional de Produtos (CNP).

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Essas tabelas é um dos elementos centrais para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo. Que será obrigatória na emissão e autorização dos documentos fiscais eletrônicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).

É importante destacar que tanto as tabelas quanto os códigos podem passar por atualizações ao longo do tempo, com a inclusão de novos itens ou exclusão de códigos já existentes. Por isso, é essencial acompanhar as publicações de novas versões através do Informe Técnico RT 2025.002.

Em caso de dúvidas sobre qual CST-IBS/CBS utilizar, é essencial contar com a orientação do seu contador, garantindo conformidade fiscal e evitando erros na emissão de documentos.

O uso das tabelas é fundamental para garantir a conformidade tributária, o correto preenchimento dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o atendimento às regras de validação definidas na documentação técnica de cada DFe.

Para fazer o download da tabela cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS, Clique aqui.

O Sistema GUINZO já está em conformidade com os códigos oficiais.

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