O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é o equipamento responsável por gerar e autenticar o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT), transmitindo-o automaticamente à SEFAZ-SP.

A simplificação desse processo teve início com a Portaria SRE 34/2023, que eliminou a obrigatoriedade do equipamento SAT para o credenciamento na NFC-e. Essa mudança permitiu que os contribuintes passassem a adotar o novo modelo sem a necessidade de adquirir o equipamento físico, reduzindo custos e burocracias.

Em 2024, a Portaria SRE 79/2024 deu o passo decisivo para o encerramento definitivo do SAT: a SEFAZ-SP suspendeu a autorização de novos CF-e SAT, estabelecendo a transição completa para o modelo NFC-e até 2026.

A partir de então, a emissão deverá ser realizada exclusivamente por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – modelo 65), um documento 100% digital que substitui as notas fiscais de venda ao consumidor (modelo 2) e o próprio CF-e SAT.

Essa modernização traz mais praticidade, agilidade e menor custo operacional para os estabelecimentos do varejo paulista.

A Portaria SRE 79 altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

• Fica vedada a ativação de novos equipamentos SAT a partir de 01 de novembro de 2024, exceto quando se tratar de estabelecimentos que já os utilizam, incluindo suas filiais com mesmo CNPJ-Base.
• A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e SAT será descontinuada em São Paulo, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para esse fim.

Essas alterações visam alinhar-se à nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme as adaptações estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe mudanças necessárias aos leiautes dos Documentos Fiscais eletrônicos devido à implementação da Reforma Tributária.

Quer saber mais sobre a Reforma Tributária, Clique aqui.

As mudanças trazidas pelo fim da obrigatoriedade do CF-e SAT representam um avanço importante no ambiente fiscal paulista, tornando-o mais moderno, ágil e alinhado às necessidades dos contribuintes.

Com a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), o processo de emissão de notas fiscais torna-se mais simples e eficiente, já que o documento pode ser emitido diretamente pelo sistema de vendas, sem necessidade do equipamento SAT ou de credenciamento específico junto à Sefaz-SP.

Em resumo, o fim do CF-e SAT e a adoção definitiva da NFC-e refletem o compromisso do Estado com a desburocratização e a modernização fiscal, facilitando a vida dos empreendedores e promovendo agilidade e segurança nas operações do varejo paulista.

Quer saber mais sobre quais são as regras para emissão de NFC-e no Estado de São Paulo , Clique aqui.

Para se adequar à nova exigência fiscal, é importante agir com antecedência:

• Se você utiliza o programa gratuito da SEFAZ-SP: Será necessário adquirir um sistema próprio para emissão da NFC-e (modelo 65).
• Se você já utiliza um sistema contratado: entre em contato com o fornecedor do seu software e verifique:

1. 1. Se o sistema já está habilitado para emitir NFC-e;
   2. Se o sistema será atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária.

O Sistema GUINZO já está preparado para esse período de transição!

Sem o SAT, você elimina o gasto com compra, manutenção ou troca do equipamento.

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Você pode emitir as notas com poucos cliques, sem depender de dispositivos externos.

A emissão digital agiliza o processo e reduz filas no PDV.

Com a NFC-e, todas as informações fiscais já ficam disponíveis para a contabilidade, evitando retrabalho.

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A Portaria SRE nº 34, de 05 de maio de 2023, altera dispositivos da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, e traz mudanças importantes para contribuintes do Estado de São Paulo.

Entre as principais alterações, está o cancelamento da exigência do equipamento SAT como requisito para o credenciamento na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

É importante destacar que, mesmo em caso de problemas técnicos, o contribuinte continua obrigado a emitir os documentos fiscais, utilizando os meios previstos pela legislação.

Altera a Port​aria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005, e no § 2º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 3 do § 5º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015:

“3 – caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso do referido documento, deverá ser observado, no que couber, o disposto no artigo 10.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 9º ao artigo 10 da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015:

“§ 9º – A ocorrência de problemas técnicos de que trata o “caput” não exime o contribuinte da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, nos termos previstos na legislação.” (NR).

Artigo 3º – Fica revogado o § 6º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15​, de 4 de fevereiro de 2015.  

(Texto § 6º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15​
§ 6º – É re​​quisito para o credenciamento de que trata o “caput” que o estabelecimento possua um equipamento SAT previamente ativado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-113/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​​

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