Representação do DIFAL 2019

DIFAL 2019: Encerramento da regra de transição

Desde este mês (Janeiro de 2019), a regra de transição referente ao Diferencial de Alíquota – DIFAL está encerrada. Ou seja, 100% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) deve ir para o Estado de destino.

A regra, trazida no art. 2º da EC 87/2015, se encerrou já que não houve nenhuma mudança na legislação nacional.

Na nota fiscal eletrônica (NF-e), o campo pICMSInterPart deve ser informado com o valor de 100.00 (100% para o estado de destino) observando a seguinte regra:

Rejeição 699: Percentual do ICMS Interestadual para a UF de destino difere do previsto para o ano da Data de Emissão

Outra observação é que os contribuintes que têm a obrigação de apresentar a EFD (Escrituração Fiscal Digital) mensalmente, não devem declarar o valor do DIFAL, o diferencial de Alíquota da EC 87/2015 a recolher para cada estado, nos casos de operações interestaduais.

O que é DIFAL?

O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS ) é um cálculo feito nas operações interestaduais. Ele varia de produto para produto e não é cumulativo. Portanto, o valor é compensado em cada operação ou prestação com o montante que foi cobrado anteriormente.