O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é o equipamento responsável por gerar e autenticar o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT), transmitindo-o automaticamente à SEFAZ-SP.

A simplificação desse processo teve início com a Portaria SRE 34/2023, que eliminou a obrigatoriedade do equipamento SAT para o credenciamento na NFC-e. Essa mudança permitiu que os contribuintes passassem a adotar o novo modelo sem a necessidade de adquirir o equipamento físico, reduzindo custos e burocracias.

Em 2024, a Portaria SRE 79/2024 deu o passo decisivo para o encerramento definitivo do SAT: a SEFAZ-SP suspendeu a autorização de novos CF-e SAT, estabelecendo a transição completa para o modelo NFC-e até 2026.

A partir de então, a emissão deverá ser realizada exclusivamente por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – modelo 65), um documento 100% digital que substitui as notas fiscais de venda ao consumidor (modelo 2) e o próprio CF-e SAT.

Essa modernização traz mais praticidade, agilidade e menor custo operacional para os estabelecimentos do varejo paulista.

A Portaria SRE 79 altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

• Fica vedada a ativação de novos equipamentos SAT a partir de 01 de novembro de 2024, exceto quando se tratar de estabelecimentos que já os utilizam, incluindo suas filiais com mesmo CNPJ-Base.
• A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e SAT será descontinuada em São Paulo, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para esse fim.

Essas alterações visam alinhar-se à nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme as adaptações estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe mudanças necessárias aos leiautes dos Documentos Fiscais eletrônicos devido à implementação da Reforma Tributária.

Quer saber mais sobre a Reforma Tributária, Clique aqui.

As mudanças trazidas pelo fim da obrigatoriedade do CF-e SAT representam um avanço importante no ambiente fiscal paulista, tornando-o mais moderno, ágil e alinhado às necessidades dos contribuintes.

Com a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), o processo de emissão de notas fiscais torna-se mais simples e eficiente, já que o documento pode ser emitido diretamente pelo sistema de vendas, sem necessidade do equipamento SAT ou de credenciamento específico junto à Sefaz-SP.

Em resumo, o fim do CF-e SAT e a adoção definitiva da NFC-e refletem o compromisso do Estado com a desburocratização e a modernização fiscal, facilitando a vida dos empreendedores e promovendo agilidade e segurança nas operações do varejo paulista.

Quer saber mais sobre quais são as regras para emissão de NFC-e no Estado de São Paulo , Clique aqui.

Para se adequar à nova exigência fiscal, é importante agir com antecedência:

• Se você utiliza o programa gratuito da SEFAZ-SP: Será necessário adquirir um sistema próprio para emissão da NFC-e (modelo 65).
• Se você já utiliza um sistema contratado: entre em contato com o fornecedor do seu software e verifique:

1. 1. Se o sistema já está habilitado para emitir NFC-e;
   2. Se o sistema será atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária.

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Desde julho de 2011, a inclusão desse dado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já era obrigatória.

Com a nova fase de validação, os produtos do chamado Grupo IV de Mercadorias, listados na Nota Técnica e vinculados à Reforma Tributária, deverão estar devidamente registrados no CNP (Cadastro Nacional de Produtos ) da GS1 Brasil e sincronizados com o CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), utilizado pelas Secretarias de Fazenda para autorizar as NF-e.

A partir de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar a obrigatoriedade do preenchimento do GTIN (Global Trade Item Number) para um novo grupo de produtos classificados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Esses produtos integram o conjunto de mercadorias com redução de alíquotas do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

A exigência do GTIN para esses itens será obrigatória na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e está definida no Grupo IV da Nota Técnica 2021.003, versão 1.40.

Todos os produtos que se beneficiam de alíquota reduzida, segundo o regime diferenciado da LC 214/2025, precisarão obrigatoriamente ter os campos de GTIN preenchidos nas notas fiscais.

Confira na tabela abaixo os NCMs que se enquadram nessa exigência:

• Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos com o GTIN.
• Para produtos sem código de barras, deve ser informado o literal “SEM GTIN”.
• Os sistemas da Secretaria da Fazenda validam as informações do GTIN junto ao CCG (Cadastro Centralizado de GTIN).

Para garantir que a validação ocorra sem contratempos, é recomendado que os donos de marca:

• Revisem seus GTINs cadastrados no CNP da GS1 Brasil;
• Confirmem que descrições, NCM, peso, medidas e imagens estejam atualizados;
• Autorizem a publicação dos dados no CCG, permitindo a consulta pública;
• Estabeleçam rotinas periódicas de atualização, principalmente em lançamentos de novos produtos.

O alinhamento entre fabricantes, distribuidores e varejistas também é essencial para manter a conformidade em toda a cadeia.

Mais detalhes podem ser consultados na íntegra da Nota Técnica 2021.003 v1.40 no portal da NF-e e no site da GS1 Brasil, na seção do Cadastro Nacional de Produtos (CNP).

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Em 8 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste Sinief nº 43/2023 que extinguiu o evento de denegação da NFe a partir do dia 1 de agosto de 2024 sendo substituído pelo evento de rejeição.

Esse comunicado exige que as empresas que lidam com emissão de NFe adaptem suas operações fiscais. 

Quando uma nota fiscal era enviada para Secretaria da Fazenda (SEFAZ), era submetida a determinadas regras de validação, podendo ser aprovada, denegada ou rejeitada (apresenta algum erro).

A situação DENEGADA acontecia quando a SEFAZ identificava alguma irregularidade fiscal pelas partes envolvidas, seja do emitente ou do destinatário/remetente.

Existiam vários motivos, dentre eles:

• Inscrição Estadual suspensa;
• Inscrição Estadual cancelada;
• Inscrição Estadual baixada;
• Inscrição Estadual inapta;
• Inscrição Estadual em processo de baixa;
• Ou quando a situação  no Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC) estava como Não Habilitado

A denegação era, portanto, o status final da Nota Fiscal, não sendo possível fazer qualquer tipo de alteração ou reutilização dela.

Apesar do prazo fixado no Ajuste Sinief nº 43/2023, que afirma que o evento de denegação deixará de existir na nota fiscal de produto a partir de 1º de agosto de 2024, a Nota Técnica nº 2024.001, determinou que a substituição dos eventos entrará em produção apenas em 2 de setembro de 2024.

Com a extinção do evento de denegação, as irregularidades existentes na inscrição estadual do emitente ou do destinatário (débitos, descumprimento de obrigações, entre outras) farão com que o sistema autorizador caracterize a NF-e como rejeitada.

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A Portaria SRE nº 34, de 05 de maio de 2023, altera dispositivos da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, e traz mudanças importantes para contribuintes do Estado de São Paulo.

Entre as principais alterações, está o cancelamento da exigência do equipamento SAT como requisito para o credenciamento na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

É importante destacar que, mesmo em caso de problemas técnicos, o contribuinte continua obrigado a emitir os documentos fiscais, utilizando os meios previstos pela legislação.

Altera a Port​aria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005, e no § 2º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 3 do § 5º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015:

“3 – caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso do referido documento, deverá ser observado, no que couber, o disposto no artigo 10.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 9º ao artigo 10 da Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015:

“§ 9º – A ocorrência de problemas técnicos de que trata o “caput” não exime o contribuinte da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, nos termos previstos na legislação.” (NR).

Artigo 3º – Fica revogado o § 6º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15​, de 4 de fevereiro de 2015.  

(Texto § 6º do artigo 2º da Portaria CAT 12/15​
§ 6º – É re​​quisito para o credenciamento de que trata o “caput” que o estabelecimento possua um equipamento SAT previamente ativado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-113/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​​

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